A portaria determina que o CJF deve, sempre que possível, garantir a participação equilibrada de mulheres e homens, levando em conta a perspectiva interseccional de raça e etnia Com o objetivo de promover a equidade na participação institucional feminina no âmbito do Conselho da Justiça Federal, foi editada a portaria CJF 432/24. Esta iniciativa está em conformidade com a…
A ação penal no Brasil, em regra, é pública ou sigilosa? A resposta mais simples é citar o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a restrição ao caráter público dos processos só é justificável para proteção da intimidade ou em prol do interesse social. Entretanto, o dia a…
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. O ressarcimento, por danos morais, foi reduzido de R$ 10…
Como se sabe, a legislação brasileira estabelece a necessidade de proteção especial para crianças, adolescentes e idosos, reconhecendo sua maior vulnerabilidade e, portanto, exigindo a proteção privilegiada de seus direitos e deveres. O artigo 229 da Constituição é expresso ao determinar que os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos, enquanto estes, posteriormente, devem ajudar e…
“Onde houver, enquanto houver, uma mulher sofrendo violência neste momento, em qualquer lugar deste planeta, eu me sinto violentada”, com as palavras da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, iniciamos essa reflexão sobre os 18 anos da Lei 11.340/2006, reverenciada mundialmente como a Lei Maria da Penha. Um marco no combate à violência contra a mulher, a legislação…
2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais suspendeu execuções por 180 dias. O plano visa negociar dívidas financeiras, sem afetar fornecedores e colaboradores O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, aceitou o pedido de recuperação extrajudicial feito pela empresa Estok Comércio e Representações, conhecida como Tok&Stok. Foi determinada a…
A previdência social é uma técnica de proteção social destinada a debelar as necessidades sociais decorrentes de contingências que reduzem ou eliminam a capacidade de autossustento do trabalhador e/ou de seus dependentes.1 Uma dessas contingências mais relevantes é a morte do trabalhador, que gera necessidade no conjunto dos dependentes. Para fazer face a tal contingência, é previsto o benefício…
O acidente desta sexta-feira, 9, deixou 62 vítimas fatais, entre elas 58 passageiros e quatro tripulantes Diversas entidades emitiram notas de pesar após o trágico acidente aéreo ocorrido na tarde desta sexta-feira, 9, em Vinhedo, São Paulo. Entre as 62 vítimas fatais estavam os advogados Nélvio José Hubner e Laiana Vasatta, ambos inscritos na OAB/PR, e o Lucas Felipe…
O PLP 108 representa uma mudança substancial na legislação do ITCMD, especialmente no que diz respeito à transmissão de quotas ou participações societárias Introdução No contexto da reforma tributária brasileira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 propõe alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). As mudanças visam uniformizar…
Com a pressão elevada e prazos exigentes, psicólogas orientaram práticas para os advogados cuidarem de sua saúde mental, promovendo um estilo de vida mais equilibrado e saudável A prática da advocacia, por sua própria natureza, carrega uma série de desafios que podem resultar em altos níveis de estresse para os profissionais do Direito. A carga de trabalho excessiva, o…
TST rejeitou recurso e determinou que empresa sucessora pague indenização por dano moral coletivo e mantenha compromissos assumidos pela predecessora A 3ª turma do TST rejeitou recurso de uma empresa de comunicações contra decisão que a obrigou a pagar indenização por dano moral coletivo e a cumprir as determinações impostas à sua predecessora em uma ação civil pública. O…
Em evento do Migalhas, especialistas discutiram como essas tecnologias podem transformar o trabalho jurídico e quais são as expectativas e preocupações do mercado O uso da inteligência artificial no dia a dia da advocacia está transformando a maneira como os profissionais jurídicos realizam suas tarefas. Ferramentas de IA, especialmente as generativas, estão sendo cada vez mais incorporadas nos escritórios…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-08-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lançou nesta semana sua nova Cartilha adaptada ao Provimento nº 161/24, que alterou o antigo regramento previsto pelo Provimento nº 88/24, que trata do combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Intitulado “Manual de Orientações para o Estabelecimento e a Implementação de Política e de Procedimentos para Prevenção…
Dados do Censo Demográfico 2022 mostram que, 99,3% das crianças com até 5 anos de idade tinham registro de nascimento em cartório. No Censo de 2010, esse percentual havia sido de 97,3%. Entre as pessoas que se declaravam da cor ou raça indígena, houve aumento de 21,9 pontos percentuais (p.p.) para a cobertura de registro de nascimento realizado em cartório…
