Muito se tem falado e se tem ouvido sobre o projeto de atualização e reforma do Código Civil, sobretudo após a entrega oficial do Anteprojeto de Lei nas mãos do Senador Rodrigo Pacheco, ocorrida no dia 17 de abril. A periodicidade dos artigos publicados nesta coluna tem sido de suma importância para trazer alguns esclarecimentos quanto a pontos que…
Um dos dispositivos do Código Civil de 2002 que sempre gerou controvérsia doutrinária é o art. 931, que afirma: “Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”. Em verdade, por força da própria ressalva à existência de um regime especial, –…
Em plenário virtual, ministros decidiram que candidatos podem obter certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação das contas de campanha, sem a necessidade de aprovação prévia O STF confirmou, em plenário virtual, validade de norma que permite a emissão da certidão de quitação eleitoral após a simples apresentação das contas de campanha, sem necessidade de aprovação prévia. O…
Discussão da proposta começa nesta terça-feira, 13 A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/24, que é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. Esse projeto detalha a gestão do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a estrutura do comitê gestor, a distribuição das receitas do novo tributo, além de regulamentar o…
Para a Suprema Corte, a decisão reserva a autonomia estadual e garantindo um tratamento equitativo nas demandas tributárias Plenário do STF reafirmou o entendimento de que o foro competente para ações de execução fiscal, que visam à cobrança de dívidas públicas, deve ser o território do ente federativo envolvido (Estado, Distrito Federal ou município) ou o local onde ocorreu…
Ministra relatora, Nancy Andrighi, entendeu que acórdão paradigma tem contexto fático e natureza processual diversos do caso envolvendo a rede social Nesta segunda-feira, 12, a Corte Especial do STJ, por maioria, manteve aplicação de astreintes (multas diárias) ao Facebook, em caso no qual não atuou como parte. O colegiado analisou agravo regimental apresentado pela rede social. Ela alegou…
Pauta tem, ainda, processos sobre telefonia e recuperação judicial para planos de saúde O STF deve retomar, nesta quarta-feira, 14, o julgamento de uma ação que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.…
O casal, após a devolução, não voltou a visitá-la e interrompeu o contato entre a menina e o irmão O TJ/MT acatou um recurso do Ministério Público estadual e condenou um casal de Várzea Grande a pagar indenização de R$ 10 mil a uma adolescente que foi devolvida à casa de acolhimento após ter sido adotada junto com seu…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-08-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o Núcleo de Digitalização das Serventias, grupo do Legal Grounds Institute voltado à discussão sobre os impactos da digitalização nas serventias extrajudiciais, que tem por objetivo entender como essa digitalização tem avançado nos cartórios no contexto brasileiro. O Núcleo abre inscrições para seleção de pesquisadores interessados na realização de…
O CNB/SP foi destaque na imprensa com a pauta destacando o crescimento de 13% nas doações de imóveis, em São Paulo. Confira os destaques: 📍 Ribeirão Preto – Migalhas – Colégio Notarial do Brasil analisa doação de imóveis em Ribeirão Preto https://bit.ly/3ykO71S 📍 Ribeirão Preto – EPTV (Globo) – Número de doações de imóveis cresce 30% em Ribeirão Preto, SP…
Espera-se que além da já esperada proteção ao consumidor, haja de fato a positivação de um ambiente contratual mais justo e equilibrado, com proteção das partes mais vulneráveis, garantindo que os envolvidos tenham acesso a um julgamento justo e imparcial Recentemente promulgada, a lei 14.879/24, mais conhecida como “lei de eleição de foro” altera o Código de Processo Civil…
Introdução O instrumento de mandato apresentado junto a incorporação imobiliária é um documento de extrema importância, daqui inicia todo os direitos e deveres sob o qual um empreendimento imobiliário é planejado, desenvolvido e comercializado, envolvendo a construção ou reabilitação, visando à construção ou reforma de edifícios, com o objetivo de vendê-los posteriormente, com a finalidade de dividir o terreno…
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará terá o prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos sobre o caso O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de um pedido de providências para investigar a conduta dos juízes de paz da cidade de Redenção, no Ceará, que se recusaram a realizar a cerimônia de…
Para colegiado, mera existência da ação não torna bem litigioso, sendo possível sua inclusão na partilha Pendência de ação de produção antecipada de prova não impede a partilha de rendimentos de empreendimento em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, uma ação de inventário dos bens deixados…
