A decisão é da 4ª Turma, que considerou a natureza ‘propter rem’ da obrigação Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter…
O favorito de Lula para ocupar a vaga de Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada, é o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma conversa reservada, na noite desta terça-feira, 14, no Palácio da Alvorada. Na pauta, a indicação do nome que vai substituir…
Decisão acata pedido do ONR, produz efeitos imediatos e afirma que operações com “tokens” não substituem o Registro de Imóveis A Justiça Federal em Brasília – 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – atendeu pedido do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e suspendeu, em tutela de urgência, todos os efeitos da…
Tabeliães e registradores agora podem enviar e acompanhar escrituras de imóveis eletronicamente, com mais agilidade, segurança e transparência A integração entre o e-Notariado e o RI Digital já está oficialmente habilitada, marcando um avanço histórico na modernização dos serviços notariais e registrais no Brasil. Fruto de um convênio firmado entre o Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) e o Operador Nacional…
Projeto de lei segue para o Senado e busca dar segurança jurídica a herdeiros e famílias em disputas de partilha e herança A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 a redação final do Projeto de Lei 198/24, que autoriza a continuidade de processos de divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges. A proposta, de autoria da deputada…
Em 29 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Eletrônico do MPMG a resolução conjunta PGJ CGMP 1/251, que dispõe sobre a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com crianças, adolescentes ou incapazes, nos termos da resolução CNMP 301, de 12 de novembro de 20242. Na referida resolução de MG, consta o passo…
Para 3ª turma, com o falecimento de um dos beneficiários de seguro de vida, a indenização deve retornar à esfera do segurado A 3ª turma do STJ decidiu que, em contrato de seguro de vida, quando um dos beneficiários morre antes do segurado, a parte que lhe caberia deve ser paga aos herdeiros do segurado, e não ao beneficiário sobrevivente.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 15-10-2025 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n° 44, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 44 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital n° 39/2025, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Edital n° 39/2025 Fonte: DJE
Como a nova decisão do CNJ impacta o mercado com os registros obrigatórios e o que poderia ser feito para mudar essa realidade O CNJ, sob relatoria do Conselheiro Marcello Terto, proferiu em 15 de agosto de 2025 decisão no procedimento de controle administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, reafirmando a vedação à exigência de CND’s – certidões negativas de débitos tributários como condição…
Líderes debatem finanças, povos e ética global A Pré-COP, evento preparatório para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), começou nesta segunda-feira (13) em Brasília, com a participação de negociadores de 67 países. Durante a cerimônia de abertura, representantes dos quatros ciclos de liderança apresentaram contribuições para orientar os debates sobre os desafios da agenda climática global.…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, indicou nesta segunda-feira (13/10) os integrantes do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário que vão atuar em seu Comitê Diretivo. O Observatório foi criado no início de outubro para fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência no sistema judiciário brasileiro e subsidiar…
Mediação une advogados e notários pela busca de um Direito mais humanizado através das práticas colaborativas A construção de uma sociedade pacificada e juridicamente segura exige que o Direito seja compreendido não apenas como instrumento de resolução de litígios, mas como ferramenta de convivência social, conforme propõe Miguel Reale em sua Teoria Tridimensional do Direito. Num movimento discreto, mas crescente,…
Fique por dentro de tudo a respeito do imposto sobre herança e acesse o e-book gratuito do InfoMoney com orientações práticas Quando o assunto é a transferência de patrimônio sempre surge uma dúvida: quem recebe herança tem que pagar imposto? E a resposta é sim. Por isso, entender como o imposto sobre herança funciona é essencial para quem quer proteger…
