PORTARIA N. 90, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo…
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no dia 29 de novembro, o lançamento do livro Regimes de Separação de Bens – segundo volume da coleção Direito de família conforme interpretação do STJ. O lançamento ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h, na sede do STJ. A obra foi prefaciada pela ministra…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: CLIQUE AQUI Fonte: DJE/SP
Avanço importante Desde junho de 2022 as pessoas que convivem em união estável podem registrá-la perante o cartório de registro civil, dando-lhe publicidade idêntica ao casamento. O registro pode ser feito a partir de escritura pública declaratória (lavrada em cartório de notas) ou de termo declaratório formalizado perante o próprio cartório de registro civil (novidade permitida também desde…
Iniciar o Inventário no prazo certo só tem vantagens, especialmente por evitar o agravamento dos custos e a incidência de multas… O dia de finados é comemorado todo dia 02 de novembro e é uma data propícia para, além da saudades dos entes queridos, recordarmos de todas as questões que se relacionam com esse fato, inclusive os nem sempre…
O Jornal do Notário n° 211 traz na matéria de capa o novo módulo da plataforma do e-Not, disponibilizado no dia 18 de outubro pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). A novidade é resultado de tratativas das duas entidades junto ao Detran/SP, que passou a permitir…
Foi-se o tempo em que “cartório” era sinônimo de burocracia, lentidão, complicação, exigências incríveis. A mudança veio com a Constituição de 1988, cujo elaborador teve a feliz iniciativa de redigir o artigo 236: transformou os antigos “cartórios” em delegações extrajudiciais. Não foi mudança apenas de nome. Foi uma mudança de concepção. Em lugar da sucessão hereditária, praxe antiga, os…
A 18ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), promete ser mais do que especial. Isso porque o prêmio terá a maior quantidade de participantes desde o início da premiação, com 201 cartórios participantes, superando os 181 da 14ª edição, em 2018. Cartórios de 25 estados participarão da…
Natal/RN – O segundo painel do Seminário Nacional do Notariado debateu na tarde da última sexta-feira (28/10) a digitalização dos atos notariais e a prática da Fé-Pública em ambiente eletrônico. Com moderação do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), José Renato Villarnovo, o painel também destacou os principais desafios da implementação da plataforma e-Notariado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-11-2022 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que última parada da Caravana Paulista do e-Notariado será em Sorocaba, no dia 26 de novembro (sábado), às 9h, no Grand Hotel Royal Sorocaba*. O treinamento será gratuito e presencial, sem limitação de participantes por cartório. Notários e registradores civis poderão participar. O objetivo da Caravana Paulista é prestar…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações. Hoje são centenas…
Em 29/6/2022 o Supremo Tribunal Federal publicou decisão reconhecendo a inconstitucionalidade por omissão por ausência de Lei Complementar que trate de bens localizados no exterior (ADO 67, de relatoria do ministro Dias Toffolli). A decisão tem efeito de suspender as cobranças de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) nesses casos, até a edição…
Decisões das Cortes têm movimentado o direito de família. União estável e regimes de bens em casamentos de idosos são temas em destaque. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), analisa decisões que, segundo o instituto, são inconstitucionais. Ele explicou os casos de invalidação de união estável firmada antes de casamento e…
Erros eram comuns na época da imigração A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a modificação do registro civil de antepassados de autores que estão em processo de obtenção de dupla cidadania italiana. Consta nos autos que, após enfrentarem problemas no pedido de cidadania junto a consulado, os autores da ação…
