Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 03-06-2026 Fonte: DJE
No dia 1° de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) esteve presente na Aula Magna inaugural da Escola de Justiça de Campinas (SP), representado pela conselheira regional do CNB/SP, Maria Paula Bittante. O evento, sediado pela PUC-Campinas, reuniu autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes de instituições jurídicas, acadêmicas e da sociedade…
Encontro reuniu 209 espectadores e debateu a atuação notarial na formalização de vínculos familiares consolidados pelo afeto, com foco em segurança jurídica, consenso e desjudicialização Na última segunda-feira (1/6), o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoveu, em parceria com o Ibdfam/SP, a live “Reconhecimento sobre Socioafetividade por Escritura Pública”. A transmissão foi realizada pelo YouTube das…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promove, HOJE (02 de junho), às 17h30, uma live especial para debater os avanços e desafios do ITCMD, com foco nos impactos práticos para a atividade notarial e para os atos de planejamento patrimonial, sucessório e familiar. O encontro reunirá especialistas para discutir os avanços,…
Fisco esperava cerca de 44 milhões de declarações e registrou recorde de restituições neste ano; atraso gera cobrança automática. A Receita Federal voltou a receber, nesta segunda-feira (1º), as declarações do Imposto de Renda 2026 entregues fora do prazo oficial. Quem perdeu a data limite da última sexta-feira (29) continua obrigado a enviar o documento, mas já está sujeito ao…
“Uma empresa pode ter capital social de R$ 10 mil, patrimônio líquido de R$ 5 milhões e caixa zerado — e as três informações podem ser verdadeiras ao mesmo tempo.” Problema que começa na linguagem e termina no litígio “O capital da empresa é de R$ 2 milhões.” Essa frase, dita por um empresário em uma reunião de negócios, pode…
O artigo analisa a arbitragem em acordos de acionistas e discute se acionistas dissidentes ficam vinculados à cláusula compromissória arbitral no STJ A patente utilização da arbitragem como método de resolução de conflitos societários tem provocado relevantes debates no âmbito das sociedades anônimas, especialmente quando se está diante de acordos de acionistas. Nota-se que o Tema ganha contornos práticos quando…
O Senado analisa três projetos que beneficiam o contribuinte aumentando as deduções pagas no Imposto de Renda. Um deles, autoriza a atualização anual do valor do imóvel pelo IPCA, a partir de 1996, e reduz o valor do ganho de capital (PL 2.497/2026). Os outros dois permitem deduzir da base de cálculo do IRPF os gastos com aquisição de aparelhos…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
A execução fiscal representa, historicamente, o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes na Justiça e a impressionantes 59% do total das execuções em andamento [1]. A taxa de congestionamento nesta classe processual atinge…
O arbitramento é uma medida excepcional e subsidiária, não podendo servir como atalho para a fiscalização quando os dados necessários para a apuração do tributo estão à disposição do Fisco A fiscalização tributária municipal, em sua busca por arrecadação, muitas vezes ultrapassa os limites da legalidade ao ignorar a extensa documentação apresentada pelos contribuintes. Um exemplo recente e emblemático dessa…
Com a promulgação da lei 14.112/20, que alterou significativamente a lei 11.101/05, tem-se notado uma crescente utilização de tutelas cautelares antecedentes com o objetivo de antecipar a produção de certos efeitos oriundos de processos de recuperação judicial antes da sua efetiva distribuição, conferindo à devedora em crise um fôlego temporário para preparar seu pedido principal de reestruturação judicial ou, até…
É inegável o tamanho do impacto do e-Notariado não só no mundo notarial e registral, como em toda a sociedade. Migrou-se um até então atendimento majoritariamente presencial dos cartórios de notas para o ambiente virtual (atualmente muitos tabeliães de notas atuam mais no virtual do que no presencial). Quando se fala em e-Notariado, normalmente vem à mente a prática de…
Resumo: O presente artigo analisa a importância do registro da união estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais como requisito para a produção de efeitos perante terceiros. Com fundamento na interpretação do Código de Normas do Estado de Minas Gerais, provimento 93/20; do CNN, provimento 149/CNJ; e da resolução 35 do CNJ, demonstra-se que, embora a união…
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO), determinou que um banco que vinculou a contratação de seguros em financiamentos de crédito rural…