O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Ibdfam/SP, promove HOJE (1º de junho), às 19h30, uma live especial para debater o reconhecimento de socioafetividade por escritura pública. O encontro reunirá especialistas para discutir os aspectos jurídicos, práticos e notariais relacionados ao tema, reforçando a importância da atuação qualificada dos tabeliães na formalização de…
Tribunal entendeu que a exclusão de atos cooperativos prevista na lei 11.101/05 para a recuperação judicial não se aplica, por analogia, à recuperação extrajudicial A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que créditos decorrentes de atos cooperativos podem se submeter aos efeitos da recuperação extrajudicial. Para o colegiado, a regra da lei 11.101/05 que exclui da recuperação…
Entrega em atraso gera multa automática e pode deixar CPF com status de “pendente de regularização”, afetando serviços bancários e operações cadastrais O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na última sexta-feira (29), e os contribuintes obrigados a declarar que não enviaram o documento à Receita Federal ainda podem regularizar a situação. Mesmo após o…
A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um particular para…
Corte invalidou regra que impunha aplicação obrigatória de reservas técnicas em ativos ambientais Por unanimidade, STF declarou inconstitucional dispositivo da lei do mercado de carbono que obrigava seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a comprar créditos de carbono com recursos de suas reservas técnicas e provisões. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos…
Princípio deve se refletir na atuação judicial dos entes federativos frente aos novos tributos Muito se tem refletido e tem sido dito a respeito da cooperação que será necessária e indispensável para a fiscalização e cobrança administrativa do IBS, sobretudo em relação à atuação do Comitê Gestor, responsável pela coordenação, administração e harmonização do novo tributo de competência estadual e…
Proteção constitucional da pequena propriedade rural e o limite de quatro módulos fiscais A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora”. No mesmo sentido, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da “pequena propriedade…
Ainda repercutem os importantes resultados da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, iniciativa que levou cidadania, inclusão social e acesso à justiça às populações amazônicas por meio da atuação integrada do Poder Judiciário e dos Cartórios do Brasil. A ação, marcada pelo espírito de cooperação institucional e pelo compromisso com a promoção de direitos fundamentais, percorreu localidades da Amazônia Legal…
Uma das qualidades mais elogiadas na gestão de grandes núcleos de trabalho, incluindo os cartórios, é a humanização. Fala-se em “gestão humanizada” como um diferencial positivo, a qual é marcada por certos traços. Em primeiro lugar, destaca-se o olhar personalizado para cada pessoa, reconhecendo suas características e peculiaridades. Nada de tratar indivíduos de forma padronizada, desconsiderando sua identidade. É curioso…
A discussão sobre a comunicabilidade da valorização de participações societárias no regime da comunhão parcial de bens revela, talvez como poucas, a tensão existente entre a lógica patrimonial clássica do Direito Civil e a realidade contemporânea das relações familiares e empresariais. O entendimento atualmente predominante no STJ consolidou-se no sentido de que a valorização de quotas sociais adquiridas antes do…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 01-06-2026 Fonte: DJE
O STJ reafirmou que a SPE com patrimônio de afetação não se sujeita à recuperação judicial. Para a incorporadora, essa vedação confirma que o instrumento cumpre a função para a qual foi criado Para quem estrutura empreendimentos imobiliários, há uma decisão recente que merece ser lida não como uma notícia de tribunal, mas como um lembrete sobre a própria arquitetura…
A diferença de conduzir conversas sobre divórcio, incapacidade civil e sucessão está na abordagem; não é preciso começar pela parte mais desconfortável da conversa, mas ela não deve ser evitada indefinidamente Recentemente, recebi um cliente que demorou bastante para agendar uma reunião. Logo no início, foi direto ao ponto: não se sentia confortável para discutir o que aconteceria com seu…
No direito brasileiro, o arresto de embarcação se estrutura a partir da convivência entre os dispositivos normativos do Código Comercial e o regime geral do CPC. Os arts. 470, 471, 474, 479 e 482 do Código Comercial estabelecem hipóteses que autorizam o arresto de navio em situações determinadas, tradicionalmente relacionadas à natureza do crédito e às circunstâncias operacionais do navio.…
O Brasil é um país de dimensão continental, com lugares maravilhosos para serem visitados por turistas do mundo inteiro. Além disso, não raras vezes, estrangeiros escolhem o nosso país como um novo lar, fixando residência em terras tupiniquins. Os cartórios estão presentes na vida da sociedade brasileira, na qual estão incluídos tais indivíduos. Mais precisamente os tabeliães de notas praticam…
