Continuando a série de publicações1, passamos a tratar do problema de grilagem de terras e controle ad malha imobiliária. Uma das funções inerentes à atividade do registrador de imóveis é o controle da malha imobiliária. Esse poder-dever passou a constar categoricamente no texto do provimento CNJ 195, em diversas passagens, inclusive, ao tratar do IERI-e – inventário eletrônico estatístico e…
Proposta foi alterada pelos deputados e retorna ao Senado para nova votação A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, bem como a regularização de bens lícitos que não foram declarados. A proposição, originária do Senado Federal, foi aprovada pelos deputados com modificações, o que implica…
A decisão do STJ muda o jogo: Agora, imóveis financiados também podem ser penhorados para pagar dívidas de condomínio. Entenda o que isso significa para síndicos e proprietários Em maio de 2025, a 2ª seção do STJ tomou uma decisão histórica que impacta diretamente a vida de síndicos, administradoras e proprietários de imóveis em condomínios: o Tribunal decidiu que é…
Valores das unidades variam de R$ 27 mil até R$ 2 milhões Na próxima segunda-feira (3), mais de 200 imóveis, entre unidades comerciais e residenciais, serão leiloados pelo banco Santander e pela empresa de leilões Zuk. Os descontos dos imóveis podem chegar a 82%, com pagamento à vista ou parcelado em até 420 vezes. As oportunidades estão nos estados do…
No complexo universo do direito sucessório, uma das situações mais recorrentes e delicadas envolve a discrepância entre a vontade afetiva de uma pessoa e as disposições formais da lei. Não são raras as circunstâncias em que um indivíduo manifesta o desejo (inclusive por mais de uma vez) de deixar seus bens para um cuidador, amigo ou parente específico. Contudo, quando…
A engrenagem que protege o cidadão brasileiro com cobertura jurídica, autenticidade e segurança para os atos de sua vida civil, patrimonial e familiar pode parar. O alerta foi feito ao jornalista Cândido Nóbrega pelo presidente da ANOREG-SP e da ARISP, George Takeda, diante dos riscos que a reforma administrativa representa para os cartórios extrajudiciais, responsáveis por assegurar atos essenciais como…
Tribunal reconheceu que, encerrado o período de blindagem patrimonial, cessa a competência do juízo recuperacional para condicionar atos de constrição em execução de crédito extraconcursal O TJ/SP deu provimento a agravo de instrumento para restabelecer penhora de valores em execução de crédito extraconcursal, afastando a exigência de autorização prévia do juízo da recuperação judicial. A decisão, proferida pela Turma IV…
Segundo a profissional, unificação de tributos vai elevar carga para empresas de serviços, pressionando preços e reduzindo margens de pequenos e médios empresários Segundo a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret – Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários e sócia do Queiroz Advogados, a reforma tributária – que cria o IBS e a CBS…
Esta é uma das questões mais delicadas e recorrentes no direito de família e sucessões, gerando grande incerteza. A resposta jurídica é complexa: a casa, como um bem imóvel autônomo, não entra no inventário do cônjuge falecido. O princípio fundamental do Direito Civil, previsto no artigo 1.253 do Código Civil, estabelece que toda construção em um terreno presume-se feita pelo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital n° 41/2025, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Edital n° 41/2025 Fonte: DJE
Diretoria comandará a Associação no triênio 2026-2028 com foco no fortalecimento institucional e na valorização da carreira O Juiz Thiago Massad foi reeleito Presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) neste sábado (1º/11), com recorde histórico de votos. A chapa única “Nossa Associação – Magistratura Forte” recebeu 2.079 votos, 401 a mais do que no pleito anterior. A Apamagis tem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 03-11-2025 Fonte: DJE
1. Introdução A reforma do CC tramita no Parlamento por meio do PL 4/24, de autoria do senador Rodrigo Pacheco. Essa proposição adotou a integralidade do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do CC (CJCODCIVIL), cujos trabalhos estão disponíveis no site do Senado Federal1. A propósito, todas as reuniões realizadas pela Comissão de Juristas estão…
Justiça Federal determinou que União apresente informações técnicas sobre a edição do decreto 12.689/25 A juíza substituta Aliana Rubim Cabral Capeletto, da 3ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, adiou a análise do pedido de liminar apresentado em ação popular que busca suspender os efeitos do decreto 12.689/25, que alterou o cronograma de certificação de georreferenciamento de imóveis…
Objetivando maior segurança jurídica, o PL 4/25 densifica a disciplina do “abandono do lar” previsto pelo art. 1.240-A do CC, possibilitando conexões sistemáticas com o regime jurídico da posse Em texto anterior publicado neste portal1, tivemos a oportunidade de examinar proposições do PL 4/25 no tratamento dado à posse. Especificamente, pudemos enfatizar os avanços e possibilidades de melhorias do projeto…
