Como tenho destacado neste canal, em uma série de artigos que segue com este, o projeto de reforma do CC – PL 4/25 – traz redução de burocracias para o instituto do testamento. Neste texto analisarei as propostas relativas à suas cláusulas restritivas, que são três. Pela cláusula de inalienabilidade, veda-se a alienação do bem clausulado, seja por venda, doação,…
O processo de inventário, embora necessário para a regularização e partilha de bens após o falecimento de alguém, muitas vezes é percebido como um caminho árduo, demorado e repleto de burocracias. Quando há desentendimentos entre os herdeiros, a situação pode se tornar ainda mais complexa, culminando em longos e desgastantes litígios judiciais. É nesse cenário que a mediação extrajudicial surge…
Empresa traz ao Brasil o Ask iManage, assistente de IA que automatiza tarefas, amplia a produtividade e transforma o tempo e o conhecimento em ativos estratégicos Em um momento em que a inteligência artificial redefine a prática jurídica global, a DocWise anunciou para a Fenalaw 2025 o Ask iManage, assistente de IA integrado ao iManage Work 10 que transforma a…
O Instituto de Estudos e Pesquisas do Notariado (IEPN) realiza, nesta quinta-feira (30), uma aula imperdível sobre a Reforma Tributária e seus impactos no mercado imobiliário. O presidente da Comissão de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB, especialista em Direito Notarial e Registral e Direito Tributário, Tiago de Lima Almeida, vai explicar como as novas regras podem afetar a atuação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 29-10-2025 Fonte: DJE
Governo estadual promove, nos dias 4 e 5 de novembro, o Summit Agenda SP+Verde, evento que é considerado uma prévia da COP-30 e acontece na capital paulista Com o objetivo de fortalecer a capacidade de adaptação e resiliência diante dos efeitos das mudanças climáticas, o Governo do Estado de São Paulo assume uma postura de protagonismo na condução de políticas…
A 3ª do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação do crédito…
Bilionário propõe que o mundo troque o foco de metas de temperatura para investimentos em saúde, agricultura e adaptação climática O bilionário e filantropo Bill Gates defendeu nesta terça-feira, 28, uma mudança de foco na estratégia global de combate às mudanças climáticas antes da COP30, que será realizada de 10 a 21 de novembro em Belém, no Pará. Segundo ele,…
A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Ou seja, nos casos em que o imóvel não for vendido em dois leilões, a posse do bem passa a ser do credor e a dívida deve ser extinta. Esse foi entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal…
Você já ouviu falar em arrolamento de bens? Esse procedimento pode agilizar a partilha em casos de herança. Entenda como funciona e em quais situações ele se aplica O arrolamento de bens é uma forma mais simples e rápida de fazer a partilha de herança após o falecimento de alguém. Ele funciona como uma alternativa ao inventário tradicional, permitindo que…
A juíza Carla Fernandes da Cunha, da Secretaria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), determinou a instauração de um Procedimento de Unificação de Penhora (PUP) em um caso que envolve duas co-devedoras em mais de 170 processos trabalhistas, que totalizam débito de R$ 24,2 milhões. A ideia do instrumento é concentrar vários bens…
Você sabe o que é espólio? Entenda qual é o papel desse conjunto de bens na herança e por que ele precisa ser administrado até a partilha Quando alguém falece, o patrimônio que deixa, como casas, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, dívidas e direitos, não desaparece nem é transferido automaticamente aos herdeiros. Antes que isso aconteça, a lei determina que…
Tenho notado, tanto no ambiente pessoal, como no profissional, uma forte tendência no comportamento humano: desmarcar compromissos previamente agendados com frequência elevada e pouca antecedência. No cartório ofertamos uma valiosa ferramenta de agendamento de atendimentos, para que os clientes utilizem o seu precioso tempo com sabedoria. Além disso, os escreventes marcam os horários para a assinatura de atos notariais, seja…
Os senadores devem votar em Plenário, nesta terça-feira (28), projeto de lei que facilita a regularização de terras públicas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas pelo poder público (PL 4.497/2024). Os parlamentares também devem votar requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para dar urgência à proposta. O projeto dá até 15 anos para…
Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação de um banco contra os herdeiros de um executado. Segundo os autos, um homem fez um empréstimo e deu seu carro como garantia.…
