A todo instante surgem inúmeras propostas legislativas no Congresso Nacional para a efetivação de interinos e substitutos nas funções notariais e de registro, fulminando de morte o princípio do concurso público inscrito pelo constituinte. Exemplos de tais propostas são as PEC 471/05 e PEC 255/16. O STF, em inúmeras oportunidades, determinou que são nulas todas as contratações de serventuários…
![Artigo: A importância para o Brasil da existência de concurso público para a atividade notarial e registral – Por Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-ARTIGO-SITE-740x350.png)