A proteção constitucional conferida ao direito de propriedade admite limitações apresentadas pelo Estado, especialmente quando confrontada com outras garantias da carta política, como ocorre no caso da função social da propriedade e da proteção do patrimônio histórico e cultural (artigos 5º, XXIII, e 216, §1º, da Constituição Federal, de 1988 – “CF-1988”). No entanto, dado os primados sobre os…
![Artigo: Transferência do direito de construir imóveis tombados em São Paulo Por Pierre Moreau](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-1-740x360.png)