A alienação fiduciária sobre bens imóveis é uma das garantias mais consistentes, seguras e eficazes sob o ponto de vista do credor, diante do grau de preferência que lhe é dado, da não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor fiduciante, além da agilidade na execução, que, via de regra, ocorre extrajudicialmente perante o cartório de registro de imóveis.…
A cláusula beneficiária no seguro de vida define quem receberá os benefícios após a morte do segurado, evitando disputas legais e proporcionando vantagens fiscais significativas. É uma escolha estratégica para garantir proteção financeira à família e evitar burocracias e impostos sobre herança A cláusula beneficiária é um componente essencial em apólices de seguro de vida não apenas por sua…
A interação entre economia e tributação é evidente, como visto na lei 14.902/24 que vincula medidas econômicas ao IPI com base em externalidades, influenciando comportamentos econômicos e incentivando ações específicas do Governo Não é recente o intercâmbio existente entre economia e tributação, de modo que algumas medidas econômicas resvalam em limites tributários, ao passo que medidas tributárias podem confrontar…
A LGPD é crucial para proteger a privacidade, regulando o uso de dados pessoais por empresas e ampliando direitos individuais, aumentando o potencial de litígios e fiscalização pela ANPD A LGPD representa um verdadeiro marco jurídico em nosso país e tem uma função primordial no mundo contemporâneo, qual seja, proteger a privacidade das pessoas. Quem atualmente nunca “caiu” em…
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O próximo passo na tramitação dessa proposta será sua análise e votação no Senado. Veja no vídeo o que o texto prevê. https://www.youtube.com/watch?v=WKlIZBTPZ3c Fonte: Agência Senado
Quando o tema é planejamento patrimonial e sucessório, a preocupação das famílias não se limita exclusivamente à transmissão de bens aos herdeiros ou à melhor eficiência fiscal. Há uma latente preocupação nos cuidados da família e manutenção do lar, especialmente quando os formadores de patrimônio têm filhos menores e incapazes. Dentre os diversos instrumentos que dão base para a…
O Visual Law aplica design e tecnologia ao Direito, transformando documentos jurídicos em formatos visuais compreensíveis, promovendo inclusão e acessibilidade, alinhado aos princípios de ESG, especialmente o “S” de Social O visual law, também conhecido como Legal Design, aplica princípios de design e tecnologia ao Direito, tornando documentos jurídicos mais compreensíveis e acessíveis. Este método facilita a comunicação e…
Números de violência contra crianças e adolescentes no Brasil evidenciam dificuldades na implementação da legislação proteção à infância e juventude Neste sábado, 13, comemora-se o 34º aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação que revolucionou a proteção da infância no Brasil. Desde sua promulgação em 1990, o estatuto desempenha papel crucial ao reconhecer crianças e adolescentes…
Cientista brasileiro recebeu homenagem do Google nesta quinta-feira (11), data em que completaria 100 anos se estivesse vivo O cientista brasileiro César Lattes recebeu, nesta quinta-feira (11), uma homenagem do Google, que inseriu sua foto e uma ilustração animada de átomos em sua página de buscas. A honraria foi dada no dia em que o físico completaria 100 anos…
Texto deve começar a tramitar em agosto, pela CCJ, e sem regime de urgência O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), foi escolhido relator da regulamentação da reforma tributária no Senado. Ele assumiu o mesmo papel durante a tramitação da PEC da reforma, aprovada em 2023 pelo Congresso. No Senado, o texto deve começar a tramitar…
Deputado Reginaldo Lopes afirma que novo sistema permitirá maior clareza sobre impostos https://www.youtube.com/watch?v=qx1TNwk3x6M Fonte: CNN
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-07-2024 Fonte: DJESP
Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis No momento da aquisição de imóveis, os adquirentes usualmente precisam fazer uma “via sacra” para emitir diversas certidões junto aos cartórios distribuidores. Essa prática, muito comum, ocorre para verificação da existência de ação ajuizada em face dos vendedores, quando a venda do imóvel…
A multipropriedade imobiliária é uma modalidade de propriedade em condomínio positivada pela lei 13.777/18. O diferencial dela – para as demais espécies de condomínio – está no parcelamento do tempo; um mesmo imóvel-base pode ser comercializado e compartilhado entre dezenas de compradores. O uso, porém, ocorrerá de forma exclusiva e alternada por cada multiproprietário. A ideia da divisão temporal…
Para magistrada, manutenção do nome do suposto genitor condenaria mulher a reviver passado de abandono Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil devido a abandono afetivo. Decisão foi proferida pela juíza de Direito Suyane Macedo de Lucena, da 8ª vara da Família de Fortaleza/CE, segundo a qual, a manutenção do nome paterno no documento da mulher…
