Quando abordamos a internacionalidade de um contrato, é usual que primeiro nos detenhamos na identificação do Direito Material que o regerá. Nada mais natural em se tratando de um negócio jurídico que, por definição, atrai a incidência, concomitante, de mais de um sistema jurídico. É para resolver este ‘conflito de leis’ que utilizamos as ferramentas de Direito Internacional Privado. Qualquer…
Acabou-se estabelecendo, firmando-se tendência que já se vinha fortalecendo ao longo do tempo, a identidade da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade e daquelas dadas para resolver recursos extraordinários avulsos, entre A e B, julgados no regime da repercussão geral. A palavra equivalência é fraca: O que existe é absoluta identidade. Durante um bom espaço de tempo,…
Colegiado fixou competência conforme o CPC, priorizando o local da convivência. A 3ª turma do STJ decidiu que ações para reconhecimento de união estável ajuizadas contra o espólio ou sucessores do suposto companheiro falecido, quando não há filhos incapazes na relação, devem ser julgadas no juízo correspondente ao último domicílio do casal. Colegiado segue a regra do art. 53, inciso…
O avanço tecnológico em benefício da humanidade tem se manifestado de maneira notável em diversos setores, sendo o setor automotivo um dos mais expressivos exemplos dessa transformação. No Brasil, o segmento de veículos híbridos e elétricos destaca-se por seu crescimento exponencial, refletindo a consolidação de uma tendência global em direção à mobilidade sustentável. De acordo com a ABVE – Associação…
O julgamento foi adiado após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. A Corte Especial do STJ voltou a julgar nesta quarta-feira, 18, o Tema 1.285, que busca definir a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, depositada em diferentes modalidades, como papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança tradicional ou fundos de investimento. O julgamento foi suspenso após pedido de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 19-12-2024 Fonte: DJESP
Finamob vê potencial para realizar R$ 1 bi em operações financeiras em 2025. A Finamob, empresa de originação e estruturação de crédito para incorporadoras, vê potencial para dar vazão a R$ 1 bilhão em operações financeiras em 2025. Se confirmado, isso será um passo relevante na comparação com 2024, quando vai fechar em R$ 300 milhões. O principal produto da…
No texto, também foram incluídos terrenos que serão concedidos a entidades sociais. Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram na Sessão Plenária desta terça-feira (17/12) – em segundo e definitivo turno de votação – o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 622/2018. O texto autoriza o Legislativo paulistano a doar uma área municipal localizada no Distrito…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), representado pelo conselheiro de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), Ubiratan Guimarães, esteve presente no 2º Encontro Diálogo entre Sistemas Jurídicos, realizado em San Juan, Porto Rico. O evento reuniu juristas, notários e acadêmicos de 18 países para debater as principais diferenças entre os sistemas civil law e common law,…
A importância do planejamento sucessório no cenário atual. O aumento da procura por planejamentos sucessórios em tempos de alterações legislativas sempre foi uma tendência natural e histórica. Agora, com a tramitação da reforma tributária em Brasília, aliada à presença de projetos de lei no Senado e na Assembleia Legislativa de São Paulo para majoração das alíquotas de ITCMD, eventuais dúvidas…
Projeto será encaminhado para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de novembro projeto que reduz de 15 para cinco dias o prazo para credor fazer o protesto extrajudicial de dívida, após a decisão judicial definitiva favorável a ele. No protesto extrajudicial, feito em cartório, o credor…
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta terça-feira (17/12) o início da coleta de informações para a 4ª edição da Pesquisa Nacional de Projetos de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário. O mapeamento anual busca identificar e acompanhar soluções em desenvolvimento pelos tribunais brasileiros, que têm até 15 de janeiro para responder ao formulário enviado por ofício. Desenvolvida…
Você conhece a Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024? Pois é, vale muito a pena dar uma espiadinha nela, porque, além de instituir o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), cria para o produtor rural e para as empresas brasileiras uma série de oportunidades de negócio. A lei foi sancionada pelo presidente…
Ao longo de 2024, por meio de decisões judiciais e da elaboração de normativos, em especial referentes ao fomento da cooperação interinstitucional e ao destaque da implementação de medidas de integridade como ferramenta da atuação pública preventiva, desenharam-se importantes acontecimentos no âmbito do combate à corrupção no Brasil. Trazemos sinteticamente, então, alguns dos principais temas relevantes ao microssistema jurídico anticorrupção…
