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Que não sabemos o dia em que iremos partir, isso é fato. E, apesar de sabermos que este é o destino de todos, não esperamos chegar nele tão cedo. Por isso, acabamos deixando os assuntos relacionados à herança ou testamento quando chegamos a idades mais avançadas. Esse foi o caso da cantora e compositora Marília Mendonça, que faleceu recentemente…
Não é de hoje que o nosso Direito das Sucessões clama por reformas. As grandes inovações que transformaram, nas duas primeiras décadas do século 21, a face do Direito de Família não se refletiram na sucessão hereditária. A verdade é que o Código Civil de 2002, em matéria de direitos sucessórios, já estava desatualizado desde a sua entrada em vigor.…
Antes de adentrar na nova decisão que alterou a literalidade do artigo 1.790 do Código Civil em relação a sucessão na união estável, serão expostos alguns pontos do porquê da alteração e como preconizava o direito sucessório do companheiro. Regime da sucessão na união estável no Código Civil de 2002, antes da implementação do julgamento de inconstitucionalidade do artigo…
“Ah, insensatez, o que você fez? Coração mais sem cuidado” assim tem início a clássica música de Tom Jobim. Serve também para manifestar a decepção dos que se afligem com a situação da economia brasileira, tão combalida e tão sombria, cotejada ante a volúpia na criação de um novo Tribunal Regional Federal e na ampliação do quadro dos outros cinco…
Cartórios agora fazem uso de nova tecnologia para permitir que o reconhecimento de firma seja feito on-line. O serviço promete praticidade para o procedimento. Na último dia 18 de outubro, tornou- se possível reconhecer firma por autenticidade através da Internet. O reconhecimento antes era possível de ser realizado apenas pessoalmente em cartório, porém com a mudança passa a ser…
– Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem fica com o animal de estimação? Por muito tempo os animais foram considerados como bens móveis, ou seja, “coisas” perante o Código Civil. Entretanto, a situação vem sendo flexibilizada pelo Poder Judiciário, sendo admissível até a “guarda compartilhada” dos pets. – Guarda compartilhada dos pets? É isto mesmo? …
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Meu cunhado recebeu uma herança há 3 anos. Ele não tem filhos, mas mora com uma pessoa há 10 anos. Pra quem fica esta herança? Para os irmãos ou a companheira? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira É importante lembrar que o direito…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivos. A corte vai definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do imposto predial e…
“No papel ou no meio eletrônico: a atividade notarial autêntica é única e indivisível”. Uma retrospectiva dos seminários de encerramento da Universidade Internacional do Notariado de 2021 O encerramento do Universidade Internacional do Notariado, “Jean-Paul Decorps”, ocorreu na forma de dois seminários de conclusão dos trabalhos iniciados há quatro meses. A edição de 2021, realizada de forma virtual,…
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Nos casos em que os condomínios irregulares sejam oriundos de áreas particulares, cuja exista pendência da regularização pelo poder público, a aplicação da distinção e o julgamento isolado, sendo possível inclusive a criação de um novo precedente para esses casos específicos Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal…
Advogado enumera cuidados para evitar que proprietários respondam equivocadamente por crimes cometidos por terceiros Dados do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), do Observatório do Clima, revelaram que, em 2020, o Brasil teve um aumento de 9,5% nas emissões de gases do efeito estufa em relação a 2019. Segundo os cientistas, a alta é…
O art. 792, do CPC, estabelece que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando: a) sobre o bem houver ação baseada em direito real ou com pretensão reipersecutória (reivindicação de um bem ou direito que não se encontra no próprio patrimônio); b) tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução;…
Por unanimidade, o Plenário concluiu que a vedação afronta a isonomia e a proteção constitucional da família Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior, de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria. No julgamento, concluído…