O Superior Tribunal de Justiça vai promover, no dia 14 de maio, uma audiência pública para debater se é legítimo obrigar as partes a tentarem um acordo extrajudicial prévio antes do ajuizamento de ações de consumo. A audiência foi marcada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele é relator do Recurso Especial 2.209.304, que discute a obrigatoriedade da comprovação de…
A perda de um ente querido é um momento delicado, repleto de desafios emocionais e práticos. Em meio à dor e à reorganização familiar, surge a necessidade de lidar com o inventário, um processo essencial para a regularização e partilha dos bens. Contudo, os custos do inventário extrajudicial muitas vezes se apresentam como um obstáculo significativo, gerando preocupações financeiras adicionais…
Magistrado acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e reconheceu indícios de grupo econômico e confusão patrimonial Um consumidor obteve na Justiça a desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora, com base na teoria menor, após a rescisão de contrato de multipropriedade. A decisão é do juiz de Direito Marcos Hideaki Sato, da 10ª vara Cível de…
Evento organizado pela Zuk em parceria com o Bradesco reúne casas, terrenos e imóveis comerciais em vários estados; principal leilão ocorre em 25 de março Quem busca comprar um imóvel com desconto pode encontrar oportunidades em um leilão organizado pela Zuk em parceria com o Bradesco em março. Ao longo do restante deste mês, serão ofertados mais de 70 imóveis…
Este artigo inaugura a série “Crédito rural, Constituição e sistema financeiro” e analisa o crédito rural como instrumento constitucional da política agrícola 1. Introdução – o crédito rural como instituição jurídica da política econômica O crédito rural ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora operacionalizado por instituições financeiras e formalmente estruturado sob a forma de contratos bancários, sua natureza…
A Indivisibilidade da Herança e o Regime de Condomínio Pro Indiviso Por força do Princípio da Saisine, esculpido no Art. 1.784 do Código Civil, a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários opera-se no exato instante do falecimento (mesmo que os beneficiários nem saibam ainda da ocorrência do óbito). Todavia, é imperativo compreender que, embora a posse seja transmitida…
Ana Paula Frontini assume o CNB/SP em meio ao avanço de serviços digitais e novos desafios como herança de ativos online Pela primeira vez em 75 anos, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo terá uma mulher na presidência. A tabeliã Ana Paula Frontini foi eleita para comandar a entidade no biênio 2026/2028, em um momento de transformação…
A morte de Jürgen Habermas, no último dia 14, aos 96 anos, encerra uma das trajetórias intelectuais mais longas e influentes da filosofia contemporânea. O filósofo alemão deixa um legado que atravessa disciplinas e continentes. No Brasil, sua presença no pensamento jurídico é tamanha que seria difícil encontrar um programa de pós-graduação em Direito que não inclua, em suas bibliografias…
Decisão reforça exclusividade do registro imobiliário e rejeita blockchain, priorizando segurança jurídica e controle institucional estatal No final de 2025, o então corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, em um de seus últimos atos, aprovou parecer técnico a respeito da utilização de tecnologias de blockchain e da “tokenização de ativos imobiliários” no…
A próxima transformação do sistema financeiro não será apenas tecnológica, será institucional Toda grande transformação financeira começa pela infraestrutura. Não pela interface que o usuário vê, nem pelo produto que chega ao mercado, mas pelas camadas profundas que sustentam a circulação de dinheiro, ativos e liquidez. Ao longo da história, quem controlou essas infraestruturas acabou exercendo influência direta sobre o…
Após mudanças trazidas pela reforma tributária, especialista revela o caminho para não deixar dinheiro na mesa durante o processo de sucessão patrimonial Em meio às mudanças trazidas pela reforma tributária, uma em especial já começou a impactar diretamente o planejamento de famílias de maior patrimônio: a obrigatoriedade de adoção de alíquotas progressivas (respeitando o teto de 8%) para o Imposto…
1. Introdução Indaga-se: é ou não viável juridicamente a celebração de “termo de reserva de imóvel” antes do registro da incorporação imobiliária no Registro de Imóveis? O presente artigo gira em torno dessa questão. 2. Interpretação teleológica de dispositivos da Lei de Incorporação Imobiliária A resposta à pergunta central deste artigo gira em torno da adequada interpretação dos arts. 32,…
O NeoFeed teve acesso à escritura da venda do terreno da família Guinle para a antiga Confederação Brasileira de Desportos, atual CBF. Projeto busca revelar o DNA do futebol brasileiro com as certidões de nascimento dos grandes estádios Enquanto a Seleção Brasileira projeta seu futuro rumo à Copa do Mundo de 2026, uma viagem ao passado revela que o “primeiro…
O TJ/SP, no Agravo de Instrumento nº 2365670-04.2025.8.26.0000, decidiu pela manutenção da CDHU no polo passivo de execução fiscal de IPTU, rejeitando a tese de imunidade recíproca. O entendimento firmado destacou que, por se tratar de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em sentido estrito, incide a vedação de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, conforme o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 23-03-2026 Fonte: DJE
