A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, acolheu recurso da…
O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. …
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a locação -parte 4) Des. Ricardo Dip 772. Numa de suas acepções –emanantes da legislação, no caso brasileiro– o arrendamento aparenta ser um misto de locação e venda e compra –“uma fórmula intermediária entre a compra e venda e a locação” (Carlos Roberto Gonçalves), ou, assim o diz Fábio Ulhoa Coelho,…
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Decisão é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, ao afastar aplicação do tema 882 Em decisão monocrática, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, entendeu ser cabível a cobrança de taxas de manutenção realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado. De acordo com os autos, a Associação dos Moradores ajuizou…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de grandes propriedades em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome perante os cartórios de registro de imóveis. A matéria será enviada ao Senado. O Projeto de Lei 1792/19, do…
O senador Flávio Arns (Rede/PR) apresentou o Projeto de Lei (PL 6281/2019) que dispõe sobre alteração no Código Civil para mudar regras relativas a herança. O objetivo é estabelecer que as heranças sem herdeiros, beneficiários ou legatários sejam destinadas a instituições que prestam serviços de assistência social. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel cuja previsão de conclusão da obra estava prevista para junho de 2010,…
O Projeto de Lei 5667/19 permite que o homem ou a mulher divorciados retornem ao nome de solteiro, mesmo que o pedido não tenha sido feito à época da homologação do divórcio. A regra também vale para a dissolução da união estável. A proposta acrescenta a previsão no Código Civil. O autor da proposta, deputado Bosco Costa (PL/SE), explica…
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O reconhecimento de firma, embora revestido de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia no que tange à autoria de assinatura, vinculando efetivamente o signatário ao negócio jurídico assinado, limita-se a isso, isto é, a garantir a autenticidade da identificação das pessoas envolvidas. Não tem o condão de convalidar o ato no qual a intervenção notarial foi realizada. Processo 1102992-52.2019.8.26.0100 …
Processo 1041935-33.2019.8.26.0100 Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – Jair Kaczinski – Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Jair Kaczinski, que pretende registro da escritura de doação…
Em reunião conjunta, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) votarão amanhã (11) o Projeto de Lei (PL) 2.963/2019, que altera o marco regulatório para aquisição de terras e imóveis rurais por pessoas e empresas estrangeiras. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), é favorável ao projeto. O texto dispensa licença ou autorização para aquisição por estrangeiros de imóveis…
O 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Catanduva, cidade que fica a aproximadamente 380 quilômetros da capital paulista, completou 100 anos de instalação nesta segunda-feira (9). Desde a sua inauguração, a serventia tem como o oficial Vanderlei Carlos Facchin. O cartório atende o município de cerca de mais de 111 mil habitantes. …
Projeto ajuda famílias em fase de reestruturação Hortolândia O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Hortolândia realizou, entre os dias 25 e 27/11, sua primeira oficina de pais, sob a coordenação da juíza Juliana Ibrahim Guirao Kapor. O evento ocorreu no Centro Universitário Adventista de São Paulo – Unasp, e contou com apoio voluntário…
