Há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trazia para o mundo inteiro a esperança de que direitos básicos seriam reconhecidos e que graves violações contra a humanidade seriam prevenidas graças aos 30 artigos que dispunham de garantias como a autonomia da vontade. No Brasil, há 30 anos, a Constituição da República incorporava alguns destes princípios, em especial os…
O que é testamento? Testamento é um documento que expressa a vontade de uma pessoa acerca da distribuição de seus bens após seu falecimento. Assuntos pessoais e morais também podem ser abordados neste documento. Para entender melhor o que é testamento e como ele é aplicado, é preciso saber a regra principal: metade dos bens (legítima) deve ser destinada…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família – parte 4) Des. Ricardo Dip No tocante com a solvência de seu instituidor ao tempo da constituição do bem de família, disse Carvalho Santos, à época ainda do Código civil brasileiro de 1916, que essa solvência era um requisito essencial para o exercício do…
DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 2336/2018 PROCESSO Nº 2010/137705 A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes de Direito do Estado que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de ações em que figurem como interessados ex-titulares ou interinos para responder por unidades extrajudiciais, nas quais solicitem sua reintegração ou efetivação na delegação, a fim…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Provimento nº 41/2018 no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 11 de dezembro, que acolheu manifestação institucional sobre a ausência de norma cogente impeditiva da cumulação da função de advogado e procurador nas escrituras de divórcio e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Provimento nº 40/2018 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 11 de dezembro de 2018, que acolheu a opinião institucional para dispensar a manifestação da Fazenda Pública em cartas de sentença oriundas de arrolamentos sumários. “Provimento CG nº…
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COMUNICADO CG Nº 2373/2018 Processo 2018/128281 A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos senhores responsáveis pelas delegações dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo acerca da obrigação legal de prestar diretamente à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, as informações…
Aproximam-se as Festas de Final de Ano, época repleta de amor e ternura, assim como de muita imaginação, em torno de lendas que se misturam com a realidade. Encontraremos o Papai Noel? Pular sete ondas garantiria pedidos para 2019? Lendas existem em inúmeras épocas do ano e segmentos da sociedade, e nesse contexto se encaixa a atividade notarial e registral,…
Fruto da parceria entre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e Tribunal de Justiça do Estado de Sâo Paulo (TJ/SP), o Fórum João Mendes Júnior (Praça João Mendes, s/n, Centro, São Paulo) recebe, até 19 de dezembro, a exposição “Memórias Notariais: série de documentos históricos”, que reconta a história de lugares e personalidades paulistas por meio…
Está em vigor desde o final do mês de novembro a lei (Nº 13.726/2018), criada com o objetivo de diminuir a burocracia em ações administrativas dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios. Com a nova lei, a utilização de documentos com registros cartoriais, como autenticação e registro de firma deixam de ser obrigatórios em procedimentos que envolvam…
Márcia e Júnior aproveitaram que os três filhos tinham ido almoçar com eles, no último domingo, para comunicar uma decisão muito importante. Tinham decidido se separar, depois de 30 anos de casamento. Todos levaram um susto, até porque nunca presenciaram sequer uma discussão mais acalorada entre os pais. “Mas mãe, vocês sempre se deram tão bem”, comentou Elisa, a filha…
Muitas pessoas desconhecem, mas o inventário é um procedimento necessário para qualquer óbito, mesmo em casos onde o falecido não tenha deixado bens. Isso acontece porque enquanto a pessoa viveu, praticou atos da vida comum, como comprar objetos a prazo, firmar contratos, entre outros. Sendo assim, após a sua morte, é possível que restem dívidas, que não podem ser…
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Mesmo antes da edição da lei que regulamentou a guarda compartilhada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidia em favor do convívio da criança com ambos os pais separados. O conceito surgiu no ordenamento jurídico nacional em 2008, com a Lei 11.698, e foi posteriormente aperfeiçoado pela edição da Lei 13.058/14. Uma das posições adotadas pelo…
