A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que extinguiu um processo de cobrança e determinou o prosseguimento da ação em primeira instância. Segundo os autos, um hospital ajuizou uma ação…
Provimento 213/26 impõe governança digital estruturada aos cartórios, com auditoria, segurança técnica e responsabilidade comprovável. A publicação do provimento 213/26, pelo CNJ representa uma inflexão regulatória relevante para as serventias extrajudiciais brasileiras. Ao revogar integralmente o provimento 74, o CNJ abandona um modelo predominantemente declaratório e inaugura um ciclo normativo centrado em governança estruturada, segurança técnica comprovável e cultura de…
Resumo O presente artigo analisa a viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião, no contexto tanto da usucapião judicial como da extrajudicial. Parte-se do exame da transmissão da posse aos herdeiros com a abertura da sucessão, à luz do princípio da saisine e das disposições do CC, destacando-se a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 03-03-2026 Fonte: DJE
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 214, de 26.02.2026 – D.J.E.: 02.03.2026. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro…
Processo 1117972-91.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1117972-91.2025.8.26.0100 Processo 1117972-91.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – F.M.A.S.D. – VISTOS. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor (…) Tabelião de Notas (…), diante da impugnação pela parte interessada ao óbice imposto pela serventia à lavratura de Escritura Pública Declaratória (de Distrato). Em breve síntese, consta dos autos que a…
Você sabia que morar em um loteamento irregular não é o fim da linha para quem sonha em ter a escritura do próprio imóvel? Muitos brasileiros enfrentam a angústia de viver em áreas consideradas clandestinas, acreditando que a regularização documental é uma batalha impossível ou que levará décadas na Justiça. No entanto, a usucapião extrajudicial, realizada diretamente em cartório, surge…
Em encontro virtual e gratuito, a advogada Maria Carolina Gontijo esclarece o que mudou e quais cuidados devem ser tomados ao preencher a declaração deste ano Já faz tempo que declarar o Imposto de Renda deixou de ser apenas um exercício de organização de informes bancários e passou a exigir atenção redobrada dos contribuintes. Mas, com o avanço da reforma…
Conferência conta com professores da Argentina e presidente do TJ-SP Evento integra comemorações do bicentenário da instituição, fundada em 1827 A Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) abre o ano letivo com uma aula magna dedicada à filosofia do direito aplicada ao direito privado. O encontro será realizado nesta segunda (2), das 10h às 12h, no auditório…
Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício do poder de polícia em matéria ambiental (poder dever da administração pública de fiscalizar e aplicar penalidades) diz respeito a identificação e consequente responsabilização dos infratores nos casos em que a intervenção no meio ambiente ocorre em um imóvel rural arrendado, ou seja, em um imóvel cuja posse…
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença que determinou a realização de inventário pela via judicial, negando o pedido de cumprimento e partilha de testamento público por via extrajudicial. O colegiado destacou que a ausência de consenso entre os herdeiros, evidenciada pela oposição expressa de uma das partes, inviabiliza o procedimento em cartório, em estrita observância…
Um bem de baixo valor pode ser transferido ao herdeiro por meio de alvará judicial, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento formal. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú (SP), autorizou a emissão de alvará para transferir a propriedade de um carro deixado por…
O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional…
Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou à habilitação de herdeiros em caso de falecimento da parte representada. Esse foi o entendimento do desembargador José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da…
Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que determinou o…
