TJ/SP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA EMENTA OFICIAL: DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES – PROCESSO DE DÚVIDA – ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – BEM IMÓVEL PARTICULAR HERDADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A MEAÇÃO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA – CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – LIMITAÇÃO AOS BENS PARTICULARES – EXCESSO DE MEAÇÃO…
Decisão da ministra Daniela Teixeira aplica entendimento da 2ª seção sobre natureza propter rem dos débitos de condomínio A ministra Daniela Teixeira, do STJ, reconheceu a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão aplica entendimento consolidado da 2ª seção da Corte, segundo o qual os débitos de condomínio têm natureza propter rem e…
Localize bens, antecipe estratégias e aumente a efetividade da execução com técnicas modernas de investigação patrimonial. Na prática, descubra como usar ferramentas especializadas, inteligência artificial e dados estratégicos para transformar informação em resultado. Programação 09h00 às 09h10 Abertura 09h10 às 09h35 Painel 1: Justiça 4.0 e o futuro da investigação patrimonial: As novas ferramentas do CNJ e o que esperar…
Processo EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de permitir a atuação de…
A disciplina do inventário extrajudicial no Direito brasileiro, desde sua introdução pela reforma processual, sempre esteve associada à simplificação procedimental e à desjudicialização da sucessão [1]. Apesar desse movimento de simplificação, não se desenvolveu procedimento específico nem teoria da administração dinâmica do espólio antes da partilha extrajudicial. Por muitos anos, predominou a compreensão conservadora de que o acervo hereditário deveria…
Acórdão do STJ não proíbe usucapião em APP; impede apenas que ocupação ambientalmente ilícita fundamente prescrição aquisitiva A notícia divulgada pelo STJ acerca do julgamento do REsp 2.211.711/MT sintetizou o resultado do precedente com a afirmação de que “não é possível usucapião em Área de Preservação Permanente”1. A leitura do inteiro teor do acórdão, contudo, revela um quadro bem mais…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio da Câmara de Arbitragem, convida você para o evento Mulheres na Arbitragem, um encontro dedicado a valorizar o protagonismo feminino na condução e solução de conflitos. 📅 07 de maio de 2026 | 13h às 18h 📍 Auditório do CNB/SP – São Paulo ✨ Um momento de troca…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 05-03-2026 Fonte: DJE
Processo 0002754-95.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0002754-95.2026.8.26.0100 Processo 0002754-95.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Corregedoria Geral da Justiça – Milene Shiguetaka Borges e outro – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada pela Senhora M. S. B., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justiça, que protesta…
Seu pai faleceu e você não sabe como começar o inventário? Entender os primeiros passos evita multas, bloqueios de bens e conflitos familiares. Saiba como iniciar o inventário de forma segura Meu pai faleceu, por onde começar o inventário? Perder um pai é um momento difícil, e logo surge uma preocupação prática: como organizar os bens deixados e iniciar o…
MERGE São Paulo reúne reguladores, bancos e empresas de Web3 para discutir o novo ambiente regulatório e a integração institucional dos ativos digitais O avanço da regulamentação de criptoativos no Brasil será um dos principais temas do MERGE São Paulo 2026, que acontece nos dias 18 e 19 de março, no World Trade Center em São Paulo. O evento deve…
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) pedidos para a promoção de sessões especiais relacionadas à pauta feminina, que ganha destaque em março, Mês da Mulher. Uma das sessões é destinada a celebrar o lançamento do Guia da Candidata. O requerimento para a solenidade (RQS 121/2026) é da senadora Augusta Brito (PT-CE). Segundo Augusta, que chefia a Procuradoria Especial da Mulher…
Eleitos para o biênio 2026/2028 O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, prestigiou, ontem (2), a posse solene da cúpula diretiva do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), realizada na sede de São Paulo. A cerimônia formalizou o início da gestão dos desembargadores federais Luís Antonio Johonsom di Salvo (presidente), André Custódio Nekatschalow…
Investidores nacionais acumulam US$ 44,2 milhões em aportes líquidos mensais em meio aos efeitos, sobre o Bitcoin, de Jane Street e dos bombardeios contra o Irã Os fundos de criptomoedas captaram líquidos US$ 3,2 milhões, R$ 16,5 milhões, de investidores do Brasil no acumulado semanal de sexta-feira, 27, segundo a CoinShares. A pressão compradora de produtos negociados em bolsa (ETPs,…
