Com novo cálculo e alíquotas progressivas obrigatórias, ITCMD deve pesar mais no bolso dos herdeiros A Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a regulamentação da reforma tributária, foi sancionada neste ano e traz mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), popularmente conhecido como “imposto de herança”. As alterações exigem um planejamento sucessório redobrado por parte dos contribuintes.…
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma decisão, no entanto, confirmou a…
Seguindo-se no estudo dos impactos das novas tecnologias para o Direito Civil, sobretudo para o Direito de Família e Sucessões, neste texto analisarei algumas questões relativas à chamada IA – inteligência artificial, tida como um dos maiores avanços tecnológicos dos últimos anos, a trazer enormes desafios jurídicos. No Congresso Nacional, há proposta em estágio avançado de regulamentação da inteligência artificial…
O e-Notariado moderniza o reconhecimento de firma, mas impõe novos desafios à segurança jurídica e à responsabilidade notarial diante de fraudes e contestações futuras 1. Da exceção à rotina (e ao desconforto jurídico) O e-Notariado nasceu em um contexto de urgência. A pandemia acelerou uma agenda que já existia: digitalizar atos notariais, reduzir deslocamentos e preservar a continuidade dos serviços…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 25-02-2026 Fonte: DJE
A crença popular frequentemente sugere que deixar um testamento elimina a necessidade de um inventário. No entanto, isso é um grande mito jurídico. A existência de um testamento – embora apresente diversas vantagens – não isenta a família de realizar o processo de Inventário; pelo contrário, ela adiciona uma etapa preliminar fundamental para garantir que as últimas vontades do falecido…
Lidar com uma Herança é um momento que envolve sentimentos complexos, desde o luto pela perda de um ente querido até a necessidade de tomar decisões importantes sobre o futuro dos bens deixados. Muitas vezes, a burocracia e a falta de informação podem transformar o processo em um verdadeiro desafio. No entanto, é fundamental que o herdeiro compreenda seus direitos…
Ministro Jader Filho detalhou parceria para a regularização de terras federais O ministro das Cidades, Jader Filho, disse nesta terça-feira (24) que há uma parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para que seja feita a doação e regularização de terras federais. Ele participa do programa “Bom dia, ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Estamos fazendo um…
Promessa tecnológica só se cumpre quando informação e dados são usados para melhorar processos Experimentos permitem calibrar programas, reduzir custos sistêmicos e mitigar impactos distributivos Inteligência Artificial e machine learning estão na boca de todos. Ferramentas antes restritas a laboratórios agora estão disseminadas ao público. A velocidade recorde de adoção do ChatGPT é prova disso. Mas a massificação não se…
Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de…
PROVIMENTO N. 213, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade das atividades dos serviços notariais e de registro do Brasil; revoga o Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018; e dá outras…
É inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. Com essa fundamentação, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido para homologar um ato de um tabelião da França sobre declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. De acordo com os…
1. Precedente da Suprema Corte Alemã contra a discriminação no mercado imobiliário O professor alemão Hans-Bernd Schäfer, um dos pioneiros em Law and Economics na Europa, noticiou um interessantíssimo julgado da Suprema Corte alemã (Bundesgerichtshof – BGH) em suas redes sociais1. A lembrança veio do professor Atalá Correia, destacado civilista brasileiro. Trata-se de um precedente histórico contra a discriminação no…
Toda teoria surge a partir da angústia de seu autor, quando a inércia é rompida pela inquietude da mudança. David Hume, por exemplo, apresenta o empirismo filosófico na sua obra “Tratado da Natureza Humana” por conta da sua descrença com as práticas dominantes de seu tempo, notadamente metafísicas, dos racionalistas e escolásticos naturalistas. Por sua vez, Oliver Wendell Holmes Jr.,…
Data de publicação: 23/02/2026 Tribunal: TJ-SP Relator: Mônica de Carvalho Chamada: “(…) As alegações da requerente sobre o analfabetismo e os problemas auditivos da testadora como causas de anulabilidade do testamento não encontram amparo legal, uma vez que o Código Civil expressamente prevê a possibilidade de pessoas não alfabetizadas, surdas e cegas fazerem testamento público, conforme os artigos 1.865, 1.866…
