Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 10-01-2024 Fonte: DJE/SP
No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda à Constituição nº 132, a qual visa promover a alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, com o advento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sob o formato dual, com a substituição gradual de cinco tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e…
Introdução A prescrição de dívidas é um tema crucial no âmbito do Direito, uma vez que diz respeito à proteção dos direitos tanto do devedor quanto do credor. “Dormientibus Non Sucurrit Ius” é um princípio que ressalta a necessidade de agir de maneira correta para garantir e exercer direitos. Diante disso, surge a questão de se, quando o prazo…
Quando for solicitada certidão de inteiro teor por pessoa diversa do(a) registrado(a), seu representante legal ou mandatário(a) com poderes especiais, o(a) oficial(a) de registro civil deverá informar ao(à) solicitante sobre a existência de dado sensível no registro, conforme definido no art. 5º, II, da Lei 13.709/2018, hipótese em que será necessária autorização judicial para a expedição do documento. Caso o(a)…
Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/02), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a matéria, a simples presunção da morte…
Processo é burocrático e depende de documentos diferentes como o compromisso de compra e venda, a escritura pública e o contrato de financiamento (caso a negociação não seja à vista) A queda da taxa Selic pode ser o impulso que faltava para muitos brasileiros realizarem o sonho de adquirir o próprio imóvel em 2024. Para que essa transação ocorra…
Cerimônia lotou Salão Nobre Ministro Costa Manso O ato de posse administrativa dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e da Diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) foi realizado, hoje (8), no Salão Nobre Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça. Muitos desembargadores, juízes, servidores, familiares e amigos lotaram o espaço para saudar os magistrados que…
Um testamento bem elaborado pode ser uma ferramenta de extrema utilidade quando falamos em planejamento sucessório, equilibra interesses pessoais com as disposições legais e assegura que a vontade do indivíduo seja respeitada O testamento, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (lei 10.406/02), é uma peça-chave no planejamento sucessório, servindo como a expressão definitiva da vontade de uma pessoa em…
No ano de 2023, todo o Brasil pôde acompanhar de perto uma série de eventos sucessórios que colocaram ainda mais em voga a importância da realização de um planejamento patrimonial sucessório pelas famílias. A morte da renomada jornalista Glória Maria em fevereiro de 2023 gerou comoção nacional e desencadeou questões sucessórias relacionadas aos seus bens, estimados em R$ 50…
Cortes de todo o país já divulgaram definiram como será o expediente do ano O ano judiciário ainda não teve início, mas a maioria dos Tribunais Superiores, Federais, estaduais e trabalhistas já definiram como será o expediente do ano. Para facilitar a vida do leitor, Migalhas compilou todos os atos, portarias e divulgações dos Tribunais que apresentam os calendários…
Tendência é vista não só no Brasil, mas na Europa e EUA, onde pesquisadores apelidaram o fenômeno de “grey divorce” (“divórcio grisalho”, em português) Foi-se o tempo em que pessoas acima de 50 anos continuavam em um casamento morno, apenas por estarem juntas há décadas. Tanto é que vem crescendo o número de separações nessa faixa etária: cerca de…
Passagem de bens após a morte possui diversas regras específicas e que podem causar confusão Quando uma pessoa morre, ela pode deixar um documento legal que expressa os próprios desejos em relação à distribuição de seus bens. O instrumento indica quem serão os herdeiros e quem fica com cada item que pertencia ao falecido. Essa listagem é chamada de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 09-01-2024 Fonte: DJE/SP
A eficácia da comunicação é um tema amplamente estudado por especialistas em marketing e gestão. Autores renomados como Philip Kotler e Kevin Lane Keller, em seu livro “Administração de Marketing”, destacam a importância da comunicação de marketing para construir e manter relacionamentos com os clientes. Eles argumentam que a comunicação eficaz é crucial para transmitir o valor e os benefícios…
Possibilidade negativa de pedido de certidões em bloco, como forma de proteger a privacidade dos titulares dos dados contidos nos atos notariais, evitando o tratamento de dados de forma indevida Introdução Uma das principais finalidades da função notarial é a atribuição de publicidade aos atos e negócios jurídicos de maior relevância para a sociedade, para tanto o notário…