Deputado André Fernandes, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas que não sabem ler ou escrever, só serão válidos se forem registrados em cartório, por meio de escritura pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, esses negócios jurídicos podem ser…
Corte julgou o Tema 1.288 dos Recursos Repetitivos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.126.726-SP (REsp), definiu duas teses em sede de Recurso Repetitivo, relativas ao Tema 1.288, que trata dos efeitos da quitação de dívida de imóvel gravado com alienação fiduciária após a publicação da Lei n. 13.465/2017. O Acórdão…
A averbação premonitória na matrícula de imóvel — notificação de que o proprietário é alvo de execução — exige que a medida seja anterior à alienação do bem ou que se prove a má-fé do comprador. Se a compra ocorreu quando a certidão estava limpa, presume-se a boa-fé do terceiro, impedindo que restrições posteriores prejudiquem o patrimônio de quem já…
TRT-3 considerou suficiente a anuência dos quatro descendentes e afirmou que a exigência de inventariante contrariaria a celeridade do processo O TRT da 3ª região reconheceu a legitimidade dos filhos para pleitear direitos trabalhistas do pai falecido e modificaram decisão que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. A 6ª turma entendeu que os herdeiros podem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-02-2026 Fonte: DJE
Processo 1006348-37.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1006348-37.2025.8.26.0100 Processo 1006348-37.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – F.M.A. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, 1. Ciente da interposição do agravo (fls. 261 e ss.), anote-se. Nesse particular, cumpre destacar que o Senhor Tabelião foi devidamente instado a se manifestar, tendo apresentado esclarecimentos por escrito em diversas oportunidades, os quais…
A aquisição de um imóvel é, para a maioria dos brasileiros, a realização de um projeto de vida ou um importante passo na consolidação de investimentos. No entanto, ao se dirigir ao Cartório de Notas para lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda, o cidadão frequentemente se depara com uma surpresa desagradável: a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão…
O falecimento de um ente querido é, por si só, um momento delicado, repleto de desafios emocionais. Quando a esse cenário se soma a necessidade de lidar com a herança, a burocracia e a complexidade legal podem transformar o processo de inventário em uma fonte adicional de estresse e preocupação. É nesse contexto que a figura do Especialista em Inventário…
O divórcio extrajudicial ficou mais acessível, mas continua exigindo cuidados importantes, principalmente quando há filhos ou patrimônio envolvido. Informar-se antes de decidir faz toda a diferença no resultado Como funciona o divórcio extrajudicial após a nova resolução? O divórcio extrajudicial passou por mudanças relevantes após nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, trazendo impactos diretos para quem busca encerrar o…
A transação envolveu a venda de 15 imóveis que abrigam lojas da marca Atacadão para o fundo de investimento Guardian Real Estate O Carrefour confirmou a venda de 22 imóveis no Brasil para fundos imobiliários das gestoras de investimentos Guardian e TRX, conforme antecipado pela Coluna do Broadcast em novembro. Ao todo, o negócio movimentou R$ 975 milhões, de acordo…
Nova regra do CNJ permite transferir veículo de falecido antes do fim do inventário, desde que cumpridos requisitos legais Uma norma nacional autorizou que o inventariante receba poderes específicos por escritura pública para alienar bens do espólio ainda durante o procedimento. A medida está prevista no art. 11-A da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, a…
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/02/2026, Edição 31, Seção 1, p. 128), a Portaria SPU/MGI n. 1.192/2026, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), estabelecendo os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2026. A Portaria entrou em vigor…
O companheiro que vive em união estável com a proprietária de um imóvel tem o direito de votar nas assembleias do condomínio, sendo considerado coproprietário. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de um morador para reconhecer sua legitimidade para votar e também para condenar um condomínio ao pagamento…
Domine as estratégias modernas de organização patrimonial e sucessão familiar. Você entenderá os instrumentos contemporâneos mais eficientes para proteger bens, reduzir conflitos e planejar o futuro com segurança jurídica. Programação Planejamento Patrimonial e Sucessório: Instrumentos contemporâneos 09h00 às 09h10 Abertura 09h10 às 09h40 Painel 1: Planejamento sucessório: passado, presente e futuro Ana Carolina Brochado Teixeira Sócia fundadora do escritório Teixeira,…
O Direito das Famílias consolida a autonomia privada como eixo das relações conjugais. Pactos e contratos garantem previsibilidade patrimonial e reduzem litígios 1. A importância do planejamento matrimonial: Autonomia e prevenção de litígios O Direito das Famílias contemporâneo tem consolidado uma diretriz inequívoca: a valorização da autonomia privada como elemento estruturante das relações conjugais. O planejamento matrimonial, por meio de…
