Os cartórios de todo o País poderão oferecer o serviço de mediação e conciliação judicial, antes exclusivos dos Tribunais de Justiça. De acordo com o Provimento 67, de março de 2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, o objetivo é ampliar a oferta de métodos consensuais de solução de conflitos utilizando a capilaridade dos cartórios de todo o País. Para…
(Princípio da prioridade registral -Nona parte) 611. Tratemos agora do que dispõe o art. 190 da Lei nacional n. 6.015, de 1973: “Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante trinta (30) dias, que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá…
Mesa 3 do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial aborda o tema “O Notariado e a Desburocratização” No dia 24 de março, o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial contou com a palestra do professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentador do programa Conta Corrente da Globo News e comentarista econômico da TV…
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No dia 23 de março, durante o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial, ocorrido no Casa Grande Hotel & Resort (Guarujá – SP), foi lançada a sétima edição da Revista de Direito Notarial (RDN 7) que, em 2018, completa 10 anos. Para comentar como o trabalho foi desenvolvido, a coordenadora do projeto e diretora do Colégio Notarial do Brasil –…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 14 de abril o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de Campinas. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo…
Mesa 2 do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial trata do tema “Cenário Econômico e Social do País Frente à Atividade Notarial” No dia 23 de março, o jornalista por duas vezes vencedor do Prêmio Esso, William Waack, apresentou no XXI Congresso Paulista de Direito Notarial a palestra “Cenário Econômico e Social do País Frente à Atividade Notarial”. Ao…
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), julgaram inconstitucional o Projeto de Lei nº 973de 2017, que obrigava os Registradores de Imóveis fornecer anualmente aos municípios uma listagem, contendo informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na serventia a fim de manter o cadastro imobiliário municipal atualizado. De autoria do deputado Junior…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB/GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. A proposta recebeu parecer favorável do relator ad hoc, senador Cidinho Santos (PR/MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB/SP), Davi Alcolumbre (DEM/AP)…
1. Consiste a fé notarial na adesão comunitária obrigatória à verdade correspondente a uma realidade singular e não evidente para aqueles a que essa verdade se impõe pela fé. A fonte próxima dessa fé é o notário, pessoa física, pessoa particular, secundum quid, mas também pública, sob outro aspecto, isto em razão da potestade política que lhe foi atribuída…
Não podemos fazer vistas grossas que existem relações simultâneas, ou seja: um casamento, com um dos cônjuges mantendo um relacionamento paralelo a este matrimônio ou uma união estável onde um dos companheiros estabelece uma relação, ao mesmo tempo, com uma terceira pessoa, destacando que tais convivências se caracterizam pela coexistência no tempo. E que mais dia menos dia, acabam…
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Mesa 1 do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial abordou o tema “A Atividade Notarial e a Prevenção de Crimes” No dia 23 de março, a primeira mesa do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial, ocorrido no Casa Grande Hotel & Resort (Guarujá – SP), abordou o tema “A Atividade Notarial e a Prevenção de Crimes”. Para a sua…
Desembargador do TJ/SP, Ricardo Henry Marques Dip, apresentou novos conceitos sobre tema de grande interesse para a atividade notarial No dia 23 de março, o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial teve início no Casa Grande Hotel & Resort (Guarujá – SP). Na mesa de abertura estiveram presentes o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo…
O poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas, fundamentada na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. O entendimento foi manifestado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso…
