O ano de 2026 marca o início concreto da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares estruturantes da reforma tributária. Embora a alíquota simbólica de 1% não tenha finalidade arrecadatória relevante, ela inaugura uma etapa fundamental de testes, ajustes e identificação de falhas sistêmicas antes da implantação definitiva do modelo. Esse período funcionará como um…
A recente decisão da juíza Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba (PR), ao reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, ainda que formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, insere-se em um contexto jurídico de extrema relevância para a defesa de devedores em execuções financeiras. Tal pronunciamento jurisdicional reafirma a importância dos direitos fundamentais…
Neste leilão, o banco permite pagamento à vista e parcelamento em até 420 meses (35 anos) O banco Santander, em parceria com a Frazão Leilões, realiza o leilão de 200 imóveis distribuídos por 22 estados, com unidades residenciais, comerciais e terrenos. Os lances estão abertos desde o dia 19 de dezembro e seguem até 12 de janeiro, às 11h, para…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que previa novo prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto estabelecia a reabertura do prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/1). De autoria…
No fim de novembro, durante o XXV Congresso da ANOREG/BR & VIII CONCART, foi realizada a IX edição do Prêmio Rares-NR, iniciativa que reconhece práticas sustentáveis, ações sociais e projetos transformadores desenvolvidos pelos serviços extrajudiciais em todo o País. O prêmio, que em 2025 carregou o tema “Cuidar do planeta, transformar vidas: Cartórios que fazem a diferença”, tem como objetivo…
Flávio Roscoe diz que empresas estão mais preparadas para mudança do que em reformas anteriores Presidente da federação afirma que simplificação prometida só ocorrerá após 2032 O presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, afirma que as dificuldades de adaptação às novas obrigações da reforma tributária são pontuais, sem problemas sistêmicos, mas que a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-01-2025 Fonte: DJE
A regularização imobiliária no Brasil viveu uma revolução com a introdução da Usucapião Extrajudicial há mais de dez anos pelo Código de Processo Civil de 2015, inserindo o artigo 216-A na Lei de Registros Públicos (LRP). Nesses pouco mais de dez anos algumas modificações foram introduzidas no procedimento e a regulamentação pelo CNJ foi atualizada. A promessa de um procedimento…
O processo de inventário, por si só, já é um momento delicado. Além do luto, as famílias precisam lidar com questões burocráticas e financeiras que podem gerar desgastes e desentendimentos. A boa notícia é que existe uma ferramenta poderosa e cada vez mais utilizada para transformar esse cenário: a mediação extrajudicial. Este método colaborativo não só evita que pequenas divergências…
A participação do credor na alienação judicial (leilão) difere do instituto da adjudicação. Enquanto na adjudicação o exequente fica vinculado ao valor da avaliação do bem, na arrematação ele concorre em igualdade de condições com terceiros, podendo ofertar lance inferior à avaliação, desde que não configure preço vil. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma do Superior Tribunal…
Durante muito tempo, os sistemas tributários foram construídos a partir de uma lógica territorial clara e relativamente estável. Tributa-se onde há presença física, onde estão fábricas, escritórios, estoques e pessoas. Tal modelo, que funcionou bem na economia industrial, passou a operar no limite com a ascensão da economia digital, marcada por plataformas globais, ativos intangíveis e geração de receitas em…
O regime de bens define como o patrimônio do casal é administrado durante o casamento. Em algumas situações, é possível mudar esse regime, desde que haja consenso entre os cônjuges e autorização judicial Mudar o regime de bens do casamento é uma dúvida comum entre casais que perceberam, com o passar do tempo, que a forma escolhida para administrar patrimônio,…
Santander e Itaú realizam leilões online nos dias 12 e 19 de janeiro com imóveis em 23 estados Oportunidades incluem casas, apartamentos e terrenos com valores a partir de R$ 29,4 mil Quem busca comprar um imóvel por meio de leilão para morar ou investir pode aproveitar o início de 2026 para fechar negócio. Mais de 350 imóveis residenciais, comerciais…
Houve um tempo em que bastava ouvir a descrição de um contrato para que a conversa tributária ensejasse, quase que automaticamente, uma pergunta de cunho civilista: trata-se de obrigação de dar ou de fazer? A fórmula soava técnica, mas raramente resolvia o problema. Em contratos complexos, com fornecimentos de mercadorias e serviços combinados, o rótulo virava atalho, e o atalho,…
Lidar com a perda de um ente querido é um momento delicado, e as questões burocráticas que surgem nesse período podem tornar tudo ainda mais desafiador. Um dos principais pontos de preocupação para as famílias é a relação entre herança e impostos, que pode representar um impacto financeiro significativo e inesperado. Contudo, com informação e organização, é possível navegar por…
