Patrimônio terá que ser dividido por igual mesmo que os filhos sejam irmãos por parte apenas de um dos pais; texto continua tramitando A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7722/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante aos filhos apenas por parte de pai ou por parte…
“A democracia venceu e precisamos trabalhar pela pacificação do país”, afirmou o novo presidente da Corte O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, nesta quinta-feira (28), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma defesa da criação de consensos visando ao desenvolvimento e à consolidação da democracia brasileira. “A democracia venceu…
REGULAMENTAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL PELO CNJ DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 150/2023, INCORPORADO AO PROVIMENTO Nº 149/2023 1ª PARTE João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre Presidente da ANOREG/RS A Lei nº 14.382/2022 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade do processamento da Adjudicação Compulsória pela via Extrajudicial, através da criação do Artigo…
A primeira lei específica sobre condomínios criada no Brasil entrou em vigor em 1964. Funcional, mas datada, a derrogada da Lei Federal 4591/64 em 2003, pelo Código Civil, atualizou a legislação brasileira para melhor comportar a Instituição de Condomínios em um País com um mercado imobiliário crescente e cada vez mais pungente e verticalizado. Cenário instaurado e consolidado no Brasil,…
No Alto Tietê, segundo o Colégio Notarial Brasil/SP, de janeiro a agosto de 2023 foram registrados 104 testamentos. No mesmo período do ano passado foram registrados 110. Dívidas também são herdadas Não interessa se o patrimônio é composto por uma simples casa ou por vários imóveis e dinheiro, geralmente, a herança é alvo de disputa entre os herdeiros. …
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-10-2023 Fonte: DJE/SP
Ao retomar o imóvel e reintegrá-lo a seu patrimônio, o credor fiduciário deve arcar com as despesas de consolidação e regularizar eventuais inadimplementos com o fisco e o respectivo condomínio, dentre outros. A lei 9.514, promulgada em 20 de novembro de 1997, regulamentou o procedimento de Alienação Fiduciária e inovou o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelecendo procedimento extrajudicial específico…
Estrangeiros casados e divorciados no exterior não averbarão o divórcio no Brasil. A prova desse divórcio emergirá de documento estrangeiro legalizado por consulado brasileiro — ou apostilado pela Convenção da Haia —, com tradução juramentada e registro no cartório de títulos e documentos, nos termos do artigo 129, 6º, da Lei nº 6.015/1973 e do Decreto Legislativo nº 148/2015 [1].…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-09-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), com apoio Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), realizará amanhã (30/09) a I Jornada Notarial da Família no estado de São Paulo. A iniciativa tem por objetivo o atendimento gratuito a população, com o intuito de conscientizar o público a respeito da importância dos atos notariais para a…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Neste Dia das Crianças, os associados ao CNB/SP têm acesso a…
Considere cuidadosamente a criação de um acordo pré-nupcial ou pós-nupcial para proteger seu patrimônio empresarial e garantir um futuro estável para seus negócios e relacionamento pessoal O casamento, como uma união baseada no amor e na parceria, é um compromisso profundamente significativo para a maioria das pessoas. No entanto, para empreendedores e proprietários de negócios, a instituição matrimonial pode…
Trata-se de um fenômeno curioso e, segundo os especialistas, há vários motivos para isso Nos últimos meses, dois casais próximos resolveram se separar. Detalhe: são pessoas com mais de cinquenta anos de idade. Fiquei encafifado: quem é que se separa a esta altura do campeonato? Fiz uma pesquisa e me surpreendi: cerca de 25 % dos atuais divórcios ocorrem…
O inventário e a partilha são procedimentos legais fundamentais que se aplicam à sucessão de bens após o falecimento de uma pessoa. Estes processos são regidos pelas leis civis e sucessórias de cada jurisdição e têm como objetivo principal a organização e a distribuição adequada do patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros legais ou beneficiários. Inventário: O inventário…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Entre as principais mudanças, o texto (PL 2.903/2023) só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou…
