O risco invisível para o crédito estruturado e o investidor em leilão A expansão do crédito estruturado, especialmente por meio de FIDCs e securitizadoras, recolocou no centro do debate jurídico a efetividade das garantias imobiliárias. Em operações lastreadas em alienação fiduciária, a previsibilidade da execução não é detalhe procedimental, mas elemento essencial para a formação do preço do crédito e…
O Congresso da Cidadania Digital, realizado entre os dias 23 e 25 de setembro, em Brasília, reuniu representantes de diversos setores públicos e privados para discutir os caminhos da transformação digital e seus impactos na vida do cidadão. O evento, que surgiu a partir do tradicional CertForum, consolidou-se como um espaço plural, dedicado a refletir sobre temas essenciais como identidade,…
Norma esclarece incidência do imposto em compras a prazo e atribui à fonte remetente a responsabilidade pela retenção Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8, a lei 15.329/26, que altera o decreto-lei 401/68 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IRRF – Imposto de Renda na fonte incidente sobre juros remetidos ao exterior em…
A sonegação de bens no inventário é uma situação mais comum do que parece e pode gerar conflitos graves, punições legais e até perda de direitos A sonegação de bens no inventário ocorre quando um bem que deveria ser declarado e dividido entre os herdeiros é ocultado, omitido ou simplesmente não levado ao processo, de forma intencional. Esse é um…
Páginas de sites na internet, mensagens eletrônicas trocadas pelo WhatsApp e postagens nas redes sociais poderão ter a autenticação digital de tabeliães Reunir provas digitais para um processo judicial pode ficar mais simples. Os cartórios de notas do país lançam, esta semana, o “e-Not Provas”, serviço para a coleta, validação e preservação de provas como páginas de sites na internet,…
Demissão ocorre em meio ao debate sobre segurança pública; sucessor ainda não foi definido O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira, 8 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a carta de demissão do cargo. O documento foi entregue antes da cerimônia alusiva aos atos de 8 de janeiro. Ele deixa o comando da pasta…
Análise do Rearp (lei 15.265/25 e INs RFB 2.301/2.302): quando atualizar bens declarados ou regularizar omissões, com exemplos e critérios para decidir até 19/2/26 A lei 15.265/25 instituiu o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial como mecanismo temporário e facultativo para “reorganizar” a situação fiscal de certos bens e direitos. A regulamentação pela Receita Federal, via IN…
Presidente Francisco Loureiro à frente do Tribunal no biênio A posse administrativa dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da Diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Ouvidoria eleitos para o biênio 2026/2027 foi destaque em diversos veículos de imprensa. Estadão, Record, UOL e Record News, entre outros, noticiaram o ato, que aconteceu ontem (7) no…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 09-01-2026 Fonte: DJE
Proposta detalha competência e regras do ITCMD sobre bens no exterior STF reafirma necessidade de lei complementar e veda cobranças estaduais autônomas A incidência do ITCMD sobre bens e direitos situados no exterior é tema de constante debate no cenário tributário, marcado por muita controvérsia e pouca segurança jurídica. O ITCMD é um tributo de competência estadual. Mas nas hipóteses…
O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou luto oficial de três dias em todas as unidades judiciárias do estado pela morte da desembargadora Claudia de Lima Menge, integrante da 32ª Câmara de Direito Privado. Em nota, o TJ-SP comunicou e lamentou o falecimento da magistrada, que será lembrada por todos que com ela conviveram como exemplo de dedicação, integridade…
Receita Federal diz que problema em sistemas de municípios está entre principais razões Quase 20% das prefeituras estão em processo de configuração ou não firmaram convênio Algumas empresas do setor de serviços registram problemas para emissão de nota fiscal neste início de implantação da reforma tributária. Segundo a Receita Federal, as principais razões relacionadas à impossibilidade de emissão dizem respeito…
Em dezembro, chega ao fim o mandato de Giselle Oliveira de Barros à frente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. E, ao olhar para esse encerramento, torna-se inevitável refletir sobre a dimensão da transformação que sua gestão imprimiu ao notariado brasileiro. Há administrações que mantêm estruturas. Outras que promovem avanços. A dela não apenas avançou: revolucionou. Giselle assumiu…
A doação de bens, frequentemente utilizada como pilar do planejamento sucessório e da organização patrimonial, pode ser condicionada por mecanismos jurídicos que visam proteger o acervo e a intenção do doador. Dentre esses instrumentos, a Cláusula de Reversão, prevista no art. 547 do Código Civil, como já falamos diversas vezes, emerge como uma ferramenta de inestimável importância. Ela permite ao…
Escola promoveu 2768 ações formativas no biênio A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) disponibilizou o Relatório de gestão do biênio 2024/2025, que relaciona as ações pedagógicas e realizações institucionais e estruturais do período, além de dados estatísticos e informações sobre a estrutura administrativa, áreas temáticas, instrutores e parceiros da Escola, entre outras. De janeiro de 2024 a outubro de 2025…
