Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/12/2025, Edição 245, Seção 1, p. 835), a Instrução Normativa RFB…
Preparar o futuro dos nossos filhos é um dos maiores desejos e responsabilidades de qualquer pai ou mãe. Pensar em como assegurar a estabilidade e as oportunidades para eles, mesmo na nossa ausência, é um ato de amor e previdência. Para as famílias que possuem bens e patrimônio, o planejamento sucessório torna-se ainda mais crucial, especialmente quando há um herdeiro…
RESOLUÇÃO Nº 670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. De acordo com o…
O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu também no caso do Brasil.…
Como a recente decisão do CNJ reconfigura o papel do tabelião na lavratura de escrituras, transformando-o de fiscal de tributos em garantidor da segurança jurídica através da informação qualificada A exigência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) tributários sempre colocou a atividade notarial em uma zona cinzenta, oscilando entre o dever de fiscalização e a garantia da livre circulação da…
A obra busca reconhecer os impactos da reforma tributária sobre o consumo no setor imobiliário, guiando o leitor em cálculos, créditos e estratégias sob as novas regras A obra “Reforma tributária sobre o consumo nas operações imobiliárias“, com autoria de Maurício Bellucci, Gustavo Carrile da Silva e Myrella Cristine Trevisan da Costa e publicada pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais,…
Imóveis de alto padrão podem ter aumento de carga, enquanto populares serão beneficiados Construção industrializada ganha espaço com fim de impostos embutidos em insumos A reforma tributária promete simplificar o emaranhado de impostos sobre o consumo no Brasil, mas seus efeitos práticos ainda estão sendo decifrados por setores de capital elevado e de ciclos longos, como o imobiliário. A principal…
Iniciar um processo de inventário após a perda de um ente querido é, sem dúvida, um momento delicado. Além da dor emocional, a preocupação com os trâmites legais e a burocracia pode ser esmagadora. É nesse cenário que a organização dos documentos para inventário extrajudicial se torna crucial. Um processo bem-sucedido e ágil depende diretamente da completude e correção da…
Receber uma herança, embora muitas vezes em um momento de perda e luto, representa um ponto de virada significativo na vida de qualquer pessoa. É a oportunidade de honrar o legado deixado e, ao mesmo tempo, de tomar decisões financeiras e patrimoniais que impactarão o futuro. Gerir esse patrimônio de forma inteligente não é apenas uma questão de responsabilidade, mas…
São 205 imóveis entre casas, apartamentos, lotes e imóveis comerciais localizados em 19 estados O Santander realiza no dia 12 de janeiro seu primeiro leilão de imóveis do ano, com 205 oportunidades distribuídas por 19 estados e lances iniciais a partir de R$ 45,6 mil. O evento ocorre a partir de 11h, de forma on-line, no site da Biasi Leilões.…
Diante dos significativos avanços conquistados ao longo de 2025, o Jornal do Notário apresenta, nesta última edição do ano, uma retrospectiva dos principais trabalhos realizados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em prol da atividade notarial. Os lançamentos oficiais dos projetos Instituto de Estudos e Pesquisas Notarial (IEPN), nova Escola de Escreventes e Escola de Altos…
O texto aborda os impactos da reforma tributária sobre o consumo na apuração de créditos de CBS e IBS, com foco na qualificação dos benefícios concedidos aos empregados A promulgação da EC 132/23, que implementou a reforma tributária sobre o consumo (RTC) na CF/88, e a subsequente LC 214/25, que a regulamenta, marcam um divisor de águas na tributação indireta…
Lidar com a perda de um ente querido é, por si só, um momento delicado e doloroso. Em meio ao luto, a burocracia do processo de inventário e a preocupação com os custos podem se tornar um fardo ainda maior para as famílias. Entre esses custos, os relacionados à herança e impostos, especificamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e…
Uma das situações mais conflituosas no âmbito do Direito das Sucessões ocorre quando, após o falecimento dos pais, um dos irmãos permanece residindo exclusivamente no imóvel que agora pertence a todos os herdeiros. Surge, então, a dúvida frequente e legítima: os demais irmãos, que não estão usufruindo do bem, podem cobrar aluguel daquele que mora na casa, mesmo que o…
