Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: realizar o inventário é obrigatório para a partilha de um imóvel? Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: Sim, isso porque a propriedade de um imóvel só é transferida aos herdeiros após a conclusão do inventário, mesmo que exista um único bem a…
O Portal SCC10 conversou com a advogada Maria Lucia Salvador Lopes para esclarecer todas as dúvidas Quando falamos em inventário, muitas dúvidas surgem em relação ao que se trata, como fazer e quando ele é indicado. Diante disso, o Portal SCC10 conversou com a advogada Maria Lucia Salvador Lopes para esclarecer cada um desses tópicos importantes e para evitar…
Além de proporcionar uma forma mais rápida, flexível e econômica de resolver a partilha dos bens, o inventário extrajudicial possibilita lidar com a sucessão de forma significativamente mais leve Quando falamos sobre inventários, não é raro ver ou ouvir reações adversas. Aliás, quando falamos sobre processos que envolvem questões sucessórias, é quase natural que se pense em conflitos,…
Li uma matéria que falava sobre a possibilidade de fazer o inventário de forma extrajudicial. É mesmo possível? Qual o caminho? Laís Antunes, Belford Roxo. Segundo a advogada Luciana Gouvêa, sim, é possível. A lei permite agilizar e baratear a realização de inventários e partilhas de bens sem a necessidade do processo judicial, ou seja, através de escritura pública,…
O inventário é um procedimento jurídico necessário após o falecimento de uma pessoa para a regularização da situação patrimonial e sucessória do(a) falecido(a). O processo busca identificar, organizar e avaliar todos os bens e direitos deixados para distribuí-los de acordo com a vontade expressa em testamento ou, na ausência deste, conforme a lei de heranças. Na coluna “Fora dos…
O inventário, necessário após a morte para transferir bens aos herdeiros, muitas vezes é evitado devido ao alto custo e complexidade. Isso resulta em propriedades sendo usadas pelos herdeiros sem a devida transferência legal, mantendo os registros em nome do falecido Quando uma pessoa morre e deixa bens e herdeiros legais, os bens são transferidos aos herdeiros automaticamente, mas…
O Código de Processo Civil estabelece um prazo de 60 dias após o falecimento para a realização do inventário, geralmente iniciado por um dos familiares mais próximos, como o cônjuge ou filho, denominado inventariante. A falta de realização do inventário acarreta multa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), iniciando em 10% do valor do imposto e…
Breve resumo sobre a usucapião extrajudicial Você provavelmente já ouviu falar sobre usucapião, mas você sabia que existe uma forma extrajudicial deste processo? Se você está pensando em regularizar a sua propriedade, é importante entender o que é usucapião extrajudicial, quais são os requisitos necessários, como proceder e quais documentos são necessários. Vamos explorar esses aspectos de forma casual…
João é o único Herdeiro de seu pai, o Sr. Antônio. O Sr. Antônio é proprietário de uma casa avaliada em 550 mil reais. Se o Sr. Antônio deixou um único Herdeiro, será que precisa mesmo passar por todo um Processo de Inventário, para que o Imóvel seja transferido para o nome do filho? Você concorda que a propriedade…
Semana passada, um amigo perdeu a avó e resolveu me ligar para saber quais as medidas que deveriam ser tomadas para iniciar o processo de inventário, ou seja, a transferência do patrimônio da pessoa falecida aos seus herdeiros. Achei a pergunta tão relevante, que decidi compartilhar com vocês, entendendo que a resposta é de utilidade pública. Pois bem, como…
A venda de um imóvel é um processo complexo que envolve uma série de questões legais e burocráticas. Quando se trata da venda de um imóvel que faz parte de um espólio, ou seja, de um patrimônio deixado por alguém que faleceu, a situação se torna ainda mais complicada. Nesse contexto, muitas pessoas se perguntam se é possível…
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o Recurso Extraordinário-RE 860.631 [1] e, em repercussão geral, fixou o tema 982. Importante decisão que traz segurança jurídica as relações contratuais, observando o disposto na legislação desde 1997 (Lei 9.514/1997) e, ainda, se compatibiliza a discussão atual do sistema de justiça multiportas. Na origem o processo trata de uma ação movida em …
Em apertada síntese, o procedimento se destina ao levantamento e avaliação dos ativos e passivos, ao pagamento de dívidas e impostos e, finalmente, à distribuição da herança No contexto do direito das sucessões, “inventário” é o procedimento realizado após a morte de uma pessoa para apurar o patrimônio deixado por ela, a fim de partilhá-lo entre os seus herdeiros…
Ao final, o pagamento do ITBI deverá ser comprovado pelo requerente, antes da lavratura do registro, no prazo de 5 dias úteis contados da notificação do Oficial de Registro de Imóveis Foi recentemente publicado o Provimento 150 de 11 de setembro de 2023, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro…
REGULAMENTAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL PELO CNJ DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 150/2023, INCORPORADO AO PROVIMENTO Nº 149/2023 1ª PARTE João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre Presidente da ANOREG/RS A Lei nº 14.382/2022 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade do processamento da Adjudicação Compulsória pela via Extrajudicial, através da criação do Artigo…
