Processo REsp 2.232.326-RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O direito de regresso entre devedores solidários somente se torna exigível após o pagamento integral da dívida ao credor comum, sendo inviável seu exercício com base em pagamento parcial, por não estar encerrada a fase externa da solidariedade…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que estejam…
O Estado pode cobrar do delegatário antes de pagar ao terceiro lesado? A tese cresce nos tribunais e os cartórios precisam estar preparados 1. Um cenário cada vez mais frequente O titular de uma serventia extrajudicial recebe a citação de uma ação regressiva. O Estado foi condenado a indenizar um terceiro em razão de ato praticado no exercício da delegação…
O projeto Correspondente Notarial marcou presença no Regionais em Ação – Ribeirão Preto e reforçou o compromisso do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em aproximar as demandas da sociedade dos serviços notariais. Em um estande exclusivo e com o apoio de uma palestra institucional, o funcionamento do projeto foi apresentado aos participantes, destacando o papel do…
O Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CNB/SP) convida você para 3ª edição do projeto Regionais em Ação, que será realizada nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2025, em Ribeirão Preto. A iniciativa promove eventos presenciais e periódicos em cada uma das 11 regionais definidas, com liderança do Comitê Regional representando a comunidade na…
Quarta carta do presidente da COP30, André Corrêa do Lago, detalha seis eixos e 30 temas para o mutirão global A quarta carta de André Corrêa do Lago, presidente da COP30, indica, de forma clara, o que já foi decidido pelo multilateralismo climático – que é hora de se discutir como o mundo fará a transição dos combustíveis fósseis de…
A Ação para Meninas e Mulheres do Marajó visa combater a violência contra mulheres e a exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, no Pará, fortalecendo o acesso à justiça em uma das regiões mais vulneráveis do país, levando informação, proteção e suporte direto às meninas e mulheres marajoaras. O projeto foi instituído por meio de um Acordo de Cooperação…
