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Artigo: Arbitrabilidade das controvérsias relativas à prerrogativa da administração pública de fiscalização – por Paula Butti Cardoso

Artigo: Arbitrabilidade das controvérsias relativas à prerrogativa da administração pública de fiscalização – por Paula Butti Cardoso

A lei de concessões, em seus arts. 3º e 29, inciso I, atribui expressamente à administração pública concedente, titular do serviço público, a prerrogativa de fiscalizar o serviço concedido, para que possa garantir a sua adequada prestação. Ainda, nos termos do art. 23, VII, da lei 8.987, de 1995, a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e…

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