O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, mas fica suspenso com o…
Fé pública do tabelião garante verificação da capacidade e diminui risco de questionamentos, diz tabeliã titular A série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley” trouxe à tona os bastidores da disputa envolvendo a empresária ligada às Casas Pernambucanas, reacendendo o debate sobre quem deve decidir por ela. Dona de um patrimônio bilionário e inserida em uma rede de…
Artigo assinado com a jurista Patrícia Perrone aborda promessas, riscos e regulação da tecnologia O ministro aposentado do STF Luís Roberto Barroso publicou, em coautoria com a jurista Patrícia Perrone Campos Mello, artigo na Harvard Latin American Law Review sobre os desafios jurídicos impostos pela inteligência artificial e a necessidade de uma regulação orientada por direitos fundamentais. Intitulado “Inteligência Artificial:…
O movimento de desjudicialização Há uma crescente tendência, no país, de retirar demandas do poder judiciário para a esfera extrajudicial. Trata-se do fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização1, como preferem alguns. De acordo com o CNJ, no ano de 2019 a duração média de processos pendentes em fase de execução no Poder Judiciário Estadual foi de, aproximadamente, 6 anos e 2…
A permissão de penhora de criptoativos pelo STJ aprofunda os desafios jurídicos e práticos de sua implementação diante da transformação digital do patrimônio do devedor O RE 2.127.038/SP1 levou o STJ a enfrentar um tema que, embora recente, já se impõe com urgência ao Poder Judiciário – a penhora de criptoativos no cumprimento de sentença, que surgiu a partir de…
O artigo analisa o PL 2338/23, destacando avanços, lacunas e soluções no marco da IA. Unindo inovação, segurança jurídica e proteção de direitos em uma visão crítica e prática. A regulação da IA – inteligência artificial é um tema emergente no cenário global, refletindo preocupações sobre seus impactos éticos, sociais, econômicos e políticos. Tecnologias baseadas em IA têm transformado setores…
Toda a discussão acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) se amolda aos limites da arbitragem previstos na Lei nº 9.307/1996 e na Lei nº 13.129/2015, dado que, para a validade da sentença arbitral que determinar a desconsideração da personalidade jurídica, há necessidade de estarem presentes os requisitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva. A arbitragem,…
