O imposto está previsto na Constituição Federal e deve ser regulado pelo município O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) ao reconhecer que, nesse tipo de…
A Constituição da República de 1988, ao reconhecer a família como base da sociedade outorgando-lhe a especial proteção do Estado, trouxe o conceito de entidade familiar, albergando assim outras estruturas de convívio para além do casamento. As uniões extramatrimoniais — até então nominadas pejorativamente de concubinato, alijadas pela sociedade e punidas pela lei — receberam o nome de união estável…
O advogado Marcus Vinícius Borges, processualista e especialista em Direito Imobiliário, conferiu entrevista à coluna Migalhas Edilícias e tratou de questões atuais e controversas que envolvem a fraude à execução e fraude contra credores no cenário atual dos tribunais. Fonte: Migalhas
