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Artigo: Do uso restrito do mecanismo do árbitro de emergência – por Thiago Marinho Nunes

Artigo: Do uso restrito do mecanismo do árbitro de emergência – por Thiago Marinho Nunes

Um dos temas que mais se destacam no direito arbitral, desde a promulgação da lei 9.307/96 (“lei de Arbitragem”) é, sem dúvida, o da tutela de urgência. Ante uma redação que mais causava dúvidas do que efeitos práticos concretos (a do agora revogado art. 22, § 4º da lei de Arbitragem), coube aos tribunais brasileiros definir como se processariam as…

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