Colegiado reafirmou que arquivamento de inquérito não impede proteção contínua à mulher em situação de violência doméstica A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu mandado de segurança para restabelecer medidas protetivas de urgência em favor de uma mulher vítima de violência doméstica. A decisão foi proferida após o juízo de origem ter extinguido a ação de medidas…
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