Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Tag: autocomposição

Artigo: A autocomposição administrativa em matéria de licenças para construir: Viabilidade e requisitos dos compromissos administrativos de regularização de prédios irregulares – por Rafael Barros Emiliano de Almeida

Artigo: A autocomposição administrativa em matéria de licenças para construir: Viabilidade e requisitos dos compromissos administrativos de regularização de prédios irregulares – por Rafael Barros Emiliano de Almeida

Resumo: O presente estudo visa a analisar a possibilidade jurídica da autocomposição entre a administração pública e o proprietário de imóvel com construção irregular, com escopo de suprir a falta de licença para construir, mediante contrapartidas do particular. Analisa-se, ainda, quais seriam as condições para a validade de tal espécie de compromisso administrativo, bem como os requisitos procedimentais. Para fins…

Leia Mais