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Conjur: STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

Conjur: STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada.   A tese passou a ter a seguinte redação:   A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o…

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