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Tag: Bens

INR: Câmara aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência (Agência Câmara)

INR: Câmara aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência (Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. O texto será enviado ao Senado. O projeto muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, inclusive quando registrados em nome…

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Artigo: Separação total de bens e o divórcio – por Renato Ferraz Sampaio Savy

Artigo: Separação total de bens e o divórcio – por Renato Ferraz Sampaio Savy

O tópico desta semana diz respeito ao regime de separação total de bens, e como dito nos últimos artigos, a separação parcial de bens é o atual regime legal, após a publicação da Lei Federal nº. 6.515/77, que entrou em vigor no dia 26/12/1977. Portanto, os nubentes podem adotar o regime em comento, por intermédio do pacto antenupcial, formalizado por…

Artigo: Sou filho único e todos os bens da herança estão comigo. Ainda assim preciso mesmo fazer Inventário? – por Julio Martins

Artigo: Sou filho único e todos os bens da herança estão comigo. Ainda assim preciso mesmo fazer Inventário? – por Julio Martins

Uma dúvida recorrente diz respeito à necessidade de fazer o Inventário mesmo sendo filho único e estando em posse de todos os bens da herança. Será mesmo necessário passar por toda a conhecida burocracia dos Inventários mesmo nesse caso? O inventário é um procedimento legal que formaliza a transferência de bens do falecido para os herdeiros, garantindo que a titularidade…

Artigo: Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal, diz STJ – por Danilo Vital

Artigo: Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal, diz STJ – por Danilo Vital

A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa alvo de cobrança de dívida de R$ 173,7 mil de Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante o trâmite da…

DJE: Apelação n° 1145778-38.2024.8.26.0100 – TJ/SP julga apelação sobre registro de escritura de inventário: controvérsia sobre regime de bens e regularidade na digitalização de documentos

DJE: Apelação n° 1145778-38.2024.8.26.0100 – TJ/SP julga apelação sobre registro de escritura de inventário: controvérsia sobre regime de bens e regularidade na digitalização de documentos

Apelação n° 1145778-38.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1145778-38.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1145778-38.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000123685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1145778-38.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCO LANDRONI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA…

DJE: Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI sobre partilha de bens em divórcio, determinando o registro de escritura pública

DJE: Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI sobre partilha de bens em divórcio, determinando o registro de escritura pública

Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1134789-70.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000123682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1134789-70.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSUELO ITALA PONTIROLLI LUZZATI SANDRI, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO…

Artigo: Indisponibilidade de bens da Lei nº 9.656/98: hipótese objetiva de limite temporal – por Bruno Miguel Drude

Artigo: Indisponibilidade de bens da Lei nº 9.656/98: hipótese objetiva de limite temporal – por Bruno Miguel Drude

O artigo 24-A, da Lei nº 9.656/98, prevê a indisponibilidade de bens dos administradores, conselheiros, gerentes e outros sujeitos que tenham concorrido com o quadro de anormalidade causador da instauração do regime de direção fiscal ou da liquidação extrajudicial. Contudo, a lei e a regulamentação da saúde suplementar são vacilantes quanto ao limite temporal de manutenção dessa medida cautelar administrativa…

Artigo: Escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade protege bens? – por Tarcísio Oliveira

Artigo: Escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade protege bens? – por Tarcísio Oliveira

Realizar uma escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade é um passo essencial para pessoas que desejam doar bens, protegendo-os de eventuais comunhões em regime de casamento ou união estável. Este instrumento jurídico, amplamente utilizado, resguarda o bem doado de possíveis partilhas em situações futuras, como em casos de separação ou divórcio. Se você está considerando realizar uma doação…

Artigo: O direito de propriedade e a desaverbação de arrolamento de bens – por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy e João Pedro da Costa Barros

Artigo: O direito de propriedade e a desaverbação de arrolamento de bens – por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy e João Pedro da Costa Barros

O direito de propriedade é garantia constitucional expressa no artigo 5º, XXII, da Constituição de 1988. Tem como instrumento de salvaguarda e tutela o princípio da legalidade, que impede a criação de obrigações sem expressa previsão normativa. No entanto, a prática administrativa frequentemente tem imposto interpretações que limitam indevidamente esse direito. É o caso da desaverbação de arrolamento de bens…

Artigo: Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos antigos – por Danilo Vital

Artigo: Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos antigos – por Danilo Vital

As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em andamento. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos em julgamento por unanimidade de votos, na última…

Artigo: STJ define que bens no exterior não integram inventário no Brasil – por Otavio Ribeiro Coelho

Artigo: STJ define que bens no exterior não integram inventário no Brasil – por Otavio Ribeiro Coelho

Em decisão paradigmática de agosto de 2024, o STJ determinou que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil Em decisão paradigmática de agosto de 2024, a 3ª turma do STJ estabeleceu importante precedente ao determinar que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil. O julgamento do REsp 2.080.842…

Artigo: Provimento 188: Reflexões sobre a indisponibilidade de bens imóveis no CNJ – por Guilherme Soutto de Sousa e Olivar Lorena Vitale Junior

Artigo: Provimento 188: Reflexões sobre a indisponibilidade de bens imóveis no CNJ – por Guilherme Soutto de Sousa e Olivar Lorena Vitale Junior

O instituto da indisponibilidade de bens tem agora uma atualização regulatória com a edição do provimento 188 pela CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça, de dezembro de 2024. Aproveitando a necessidade de compatibilizar a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o CNJ tornou formal algumas características sedimentadas da indisponibilidade…

DJE: Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 – TJ/SP mantém exigência de ITBI sobre valor excedente ao capital social em integralização de bens

DJE: Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 – TJ/SP mantém exigência de ITBI sobre valor excedente ao capital social em integralização de bens

Espécie: APELAÇÃO Número: 1142902-13.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000059094 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1142902-13.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LNM INVESTIMENTOS LTDA, é apelado…

Artigo: Indisponibilidade de bens – A CNIB 2.0 e a eficácia do Registro – por Sérgio Jacomino

Artigo: Indisponibilidade de bens – A CNIB 2.0 e a eficácia do Registro – por Sérgio Jacomino

A indisponibilidade de bens na era digital: Uma análise crítica do provimento CNJ 188/2024 e seus impactos no registro de imóveis. O presente artigo analisa o Provimento CNJ 188/2024, que reformou a plataforma da CNIB 2.0. Aborda a hipertrofia da ferramenta e o recrudescimento das indisponibilidades de bens em função direta da plataformização do registro público, com foco nos efeitos…