Em 2026, um novo recurso surge para quem deseja garantir que suas vontades sejam respeitadas caso haja perda de capacidade: a autocuratela, formalizada por escritura pública em cartórios de notas. Essa medida permite que qualquer pessoa, de forma antecipada, indique quem deverá representá-la caso perca total ou parcialmente sua capacidade. A medida, estabelecida pelo Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional…
Depois da perda de um familiar, é comum surgir uma dúvida urgente: posso vender os bens antes do inventário? Posso vender os bens antes do inventário? Quando uma pessoa falece e deixa bens, é comum surgir uma dúvida imediata entre os herdeiros: é possível vender esses bens antes de fazer o inventário? Muitas vezes, essa pergunta vem acompanhada de urgência,…
Por muitos anos, pessoas com mais de 70 anos eram obrigadas a casar sob o regime de bens da separação obrigatória, mesmo quando queriam compartilhar patrimônio com o cônjuge Casamento após os 70 anos como escolher o regime de bens? Essa regra impunha que cada pessoa mantivesse seus bens de forma totalmente separada, limitando direitos patrimoniais do cônjuge sobrevivente e…
Quando uma pessoa falecida não deixa herdeiros conhecidos nem testamento, a lei brasileira prevê um procedimento específico para definir o destino de seu patrimônio O que acontece com os bens de quem morre sem herdeiros? Muita gente acredita que, nesses casos, os bens simplesmente “ficam para o governo”. Isso não acontece de forma automática. O patrimônio de uma pessoa falecida…
Está em dúvida sobre qual regime de bens escolher? Confira as 10 dicas essenciais para tomar a melhor decisão! 10 dicas sobre regime de bens! O regime de bens é uma das escolhas mais importantes dentro de um casamento ou união estável, porque define como o patrimônio do casal será formado, administrado e dividido ao longo da vida em comum.…
A lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. Segundo os autos, o…
Autocuratela é o ato de a própria pessoa capaz indicar, antecipadamente, quem deseja que seja seu curador, caso se torne incapaz Autocuratela é um tema em destaque no debate jurídico brasileiro após norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a indicação prévia de curador. Ela permite que qualquer pessoa maior de 18 anos, em plena capacidade, escolha quem…
Uma das dúvidas mais angustiantes e recorrentes no Direito de Família ocorre quando o casal decide colocar um FIM NA RELAÇÃO CONJUGAL, mas, por diversos motivos, adia a formalização do divórcio ou da dissolução da união estável. Nesse intervalo — que pode durar meses ou até anos —, a vida financeira continua: carros são trocados, imóveis são financiados e novo…
Lidar com o falecimento de um ente querido é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados da vida. Além do luto, surge a necessidade de organizar e como repartir bens da herança, um processo que muitas vezes se revela complexo e burocrático. Quando a herança envolve diferentes tipos de ativos, múltiplos herdeiros ou situações singulares, a tarefa pode parecer ainda…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os limites da competência tributária dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incidência do imposto. Entre as mudanças mais relevantes estão (1) a imposição da progressividade das alíquotas…
O regime de bens define como o patrimônio do casal é administrado durante o casamento. Em algumas situações, é possível mudar esse regime, desde que haja consenso entre os cônjuges e autorização judicial Mudar o regime de bens do casamento é uma dúvida comum entre casais que perceberam, com o passar do tempo, que a forma escolhida para administrar patrimônio,…
A sonegação de bens no inventário é uma situação mais comum do que parece e pode gerar conflitos graves, punições legais e até perda de direitos A sonegação de bens no inventário ocorre quando um bem que deveria ser declarado e dividido entre os herdeiros é ocultado, omitido ou simplesmente não levado ao processo, de forma intencional. Esse é um…
Betina Grupenmacher observa que Rearp permite atualizar e regularizar bens com alíquotas menores, mas exige atenção às regras O Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial abre uma oportunidade relevante para contribuintes ajustarem a situação fiscal de seus bens – assim avalia a professora e advogada tributarista Betina Grupenmacher, ao analisar o programa instituído pela lei 15.265/25. O…
Norma fixa prazo até fevereiro de 2026 para adesão ao regime e detalha regras para regularização de ativos de origem lícita A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301/25, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei 15.265 /25. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem recursos, bens ou…
Muita gente acredita que, no divórcio, todos os bens são divididos, mas isso nem sempre é verdade. A lei prevê situações em que alguns bens ficam fora da partilha! Quando o divórcio entra em pauta, uma das primeiras preocupações costuma ser o patrimônio construído ao longo da relação. É comum surgir a ideia de que todos os bens devem ser…
