O casamento, por si só, já não presume o esforço comum? O regime da separação convencional de bens e a divisão de bens adquiridos com esforço comum na constância da união. A súmula 377 STF dispõe que: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ora, se um sexagenário/a se casa com uma pessoa…
A proposta, da deputada Laura Carneiro, visa uniformizar a legislação civil e processual, evitando decisões contraditórias nos tribunais A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça deliberou favoravelmente, nesta quarta-feira, 18, sobre um projeto de lei que propõe a modificação do Código Civil. O objetivo é especificar que, em processos judiciais de cobrança, somente os bens passíveis de penhora do…
O mundo em que vivemos se tornou cada vez mais digital. Nossas vidas estão intrinsecamente ligadas a plataformas online, e-mails, redes sociais, arquivos na nuvem e, mais recentemente, ao promissor universo do metaverso. Com essa evolução, surge uma questão crucial que muitas pessoas ainda não consideram: o que acontece com nossos bens e presenças digitais após a nossa partida? A…
O texto discute quando o perfil no Instagram pode ser considerado bem partilhável e os critérios jurídicos para sua valoração A consolidação da economia digital e a crescente monetização de perfis em redes sociais têm provocado relevantes reflexões no âmbito do Direito de Família e do Direito Patrimonial. Entre os temas que vêm ganhando espaço no debate jurídico está a…
O artigo examina a origem histórica da comunicação de bens no casamento e sua função jurídica de proteção do esforço comum A ideia de que o casamento implica, como regra, a comunicação de bens não é fruto de concepções românticas ou sentimentais. Trata-se de uma construção histórica vinculada à organização econômica da família, à proteção patrimonial de seus membros e…
Você sabia que, mesmo quando apenas um dos cônjuges trabalhou durante o casamento, pode haver partilha de bens? Saiba como acontece a partilha de bens quando só um dos cônjuges trabalhou! Quando um casal se divorcia, uma das dúvidas mais comuns é esta: se apenas um trabalhou fora durante o casamento, o outro tem direito à partilha de bens? Essa…
A separação total de bens determina que cada cônjuge mantém seu patrimônio individual, mas decisões judiciais mostram que isso não exclui automaticamente o direito à herança do outro parceiro, mesmo quando a relação termina com falecimento No regime de separação total de bens, cada cônjuge conserva os bens que possui antes e durante o casamento, sem comunicação patrimonial. Isso é…
A proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel, mas também a averbação da constrição na matrícula, mesmo que se trate apenas de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou integralmente a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel reconhecido como bem de…
Cônjuge pode ser incluído em execução de dívidas contraídas na comunhão parcial de bens, reforçando segurança jurídica e responsabilidade familiar O STJ decidiu, por unanimidade, que é possível incluir o cônjuge no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. A decisão, proferida pela 3ª…
Vai casar ou tem união estável e ainda tem dúvidas sobre o regime de bens? Entender essa escolha antes pode evitar conflitos e prejuízos no futuro Escolha seu regime de bens com informação! Ao decidir casar ou entrar em um relacionamento sério, muitas pessoas se concentram em preparativos, mas deixam de lado uma escolha patrimonial importante: o regime de bens.…
Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis de bens digitais, o que nos faz refletir sobre o fato de que as regras de sucessão causa mortis foram pensadas para as relações patrimoniais tangíveis. Essa realidade impõe ao Direito Sucessório brasileiro o desafio de lidar com bens que escapam à lógica tradicional dos…
A dilapidação de bens ocorre quando um dos cônjuges tenta ocultar, vender ou transferir patrimônio antes do divórcio. Identificar os sinais e agir rapidamente é essencial para proteger seus direitos Como evitar a dilapidação de bens antes do divórcio? A dilapidação de bens antes do divórcio é uma preocupação real para quem enfrenta o fim de um relacionamento e teme…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha de bens e…
Quando um casal se separa, é comum que parte do patrimônio ainda esteja financiada ou vinculada ao banco. Entender como funciona a partilha de bens alienados evita prejuízos, conflitos e decisões injustas no divórcio Partilha de bens alienados fiduciariamente no divórcio é possível? Quando existe imóvel financiado, carro parcelado ou qualquer bem dado em garantia ao banco, o divórcio deixa…
Quando o imóvel bloqueado não mais integra o patrimônio fático do executado A indisponibilidade de bens é medida de natureza cautelar que tem por finalidade impedir a livre disposição do patrimônio do executado, resguardando a efetividade do processo e a satisfação do crédito discutido. No âmbito dos bens imóveis, essa restrição se materializa por meio do bloqueio registral, vedando a…
