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INR: CNM divulga Nota Técnica sobre o Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025

10/02/2026 0 By Guilherme Brown

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa o Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Além disso, o material reúne a transcrição integral dos artigos 251 a 270 da Lei Complementar 214/2025,…

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