A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do país. Com responsabilidade, recebi a indicação da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) para compor essa comissão. Trata-se de um espaço estratégico de decisão, que assumo com o compromisso de representar o municipalismo…
Entenda o que é a comunhão universal de bens, como funciona esse regime de bens no casamento e quais são suas implicações legais para a divisão de bens em caso de separação ou falecimento A comunhão universal de bens é um dos regimes de bens mais conhecidos no direito de família, sendo adotado por muitos casais ao se casarem. Nesse…
Bens e direitos digitais, além da herança deles, são essenciais na reforma do Código Civil. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (11/4), no terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. O anteprojeto da reforma do código foi apresentado em abril de 2024 por uma comissão…
A escolha do regime de bens vai muito além de uma formalidade, influencia na administração do patrimônio e como será partilhado A escolha do regime de bens por cônjuges ou companheiros vai muito além da formalidade do casamento ou da união estável, ela influencia diretamente na administração do patrimônio durante a vida e também define como ele será partilhado em…
Em 10.06.2025, das 9h00 às 13h00, pela plataforma TEAMS, será realizado relevante treinamento sobre a apuração e recolhimento do imposto de competência da União (IRGCap), que incide sobre os ganhos auferidos na alienação de bens e de direitos. OBJETIVO O objetivo do encontro é o de transmitir aos participantes as regras de determinação do ganho de capital auferido, especialmente, na…
Antecipar herança é opção para evitar a burocracia na transmissão de patrimônio Uma das formas de reduzir a carga tributária e evitar a dor de cabeça com o processo de testamento e espólio é a doação de bens em vida. Mas há um detalhe: quem doa ou recebe um bem ou um investimento precisa declarar a transação no Imposto de…
O falecimento de um parente é um momento de dor, mas também exige cuidados legais importantes. Entre eles, o principal é a abertura do inventário após falecimento. Esse procedimento é essencial para transferir os bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros legais. Por que é necessário fazer o inventário após falecimento? Antes de mais nada, o inventário é o processo…
Reforma Tributária 2025 e a antecipação de bens: o que mudar Com a expectativa de que as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) aumentem em 2025, muitos brasileiros estão antecipando a divisão de seus bens. Essa prática visa minimizar os impactos financeiros das novas regras tributárias, principalmente com a aprovação da Reforma Tributária de 2023. A…
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Neste período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. Os dados constam em levantamento feito…
O Inventário Extrajudicial oriundo da Lei 11.441/2007 é uma importante alternativa ao tradicional Inventário Judicial, permitindo a partilha de bens de forma mais célere e menos burocrática, diretamente nos Cartórios de Notas. Regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ e suas alterações, o Inventário Extrajudicial pode ser realizado em Cartório, desde que haja acordo entre todos os interessados com a partilha…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens imóveis integralizados em holdings familiares, e não pelo valor patrimonial contábil das quotas sociais. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.412/MT, ocorrido em…
Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve doações que há algum elemento no exterior — seja o doador ou o donatário. Ocorre que, com os desdobramentos da reforma tributária, esse tema ganhou novos capítulos enquanto não há uma lei complementar federal…
A tese fixada pelo STJ no Tema 1257 consolida a nova sistemática da indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, permitindo a revisão de medidas cautelares anteriores Alterações introduzidas pela lei 14.230/21 A lei 14.230/21 promoveu significativas alterações na disciplina da improbidade administrativa, notadamente quanto ao regime da indisponibilidade de bens. Antes da reforma legislativa, vigorava o entendimento de que o…
Estudo foi promovido pelo promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) O fim da obrigação de que pessoas com mais de 70 anos se casem com a exigência do regime de separação total de bens, decidido há um ano pelo STF, começa a mudar o comportamento dessa parcela da população brasileira. A nova regra, que possibilita…
