Conselho se prepara para analisar novo tributo federal criado pela reforma tributária. Julgamentos na área administrativa ficarão com a 3ª Seção do Carf O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estuda criar turmas especializadas para julgar processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária e cuja análise no contencioso administrativo ficará a…
Decisão reconhece a distinção entre ‘lucros’ e ‘resultados’ e dá segurança jurídica às Associações Sem Fins Lucrativos A Participação nos Lucros e Resultados é prevista na Constituição Federal como uma garantia fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais.1 A regulação no âmbito infraconstitucional se dá pela lei 10.101/00, que destaca a PLR como um instrumento de integração entre o capital e…
Ferramenta IARA auxiliará na pesquisa de jurisprudência e sugestão de fundamentos, com revisão obrigatória e supervisão humana garantidas por norma interna O Carf formalizou a incorporação da inteligência artificial na elaboração de votos do Conselho. Em portarias publicadas no DOU de 30 de março, o órgão instituiu uma ferramenta própria de IA e estabeleceu diretrizes para seu uso no âmbito…
Nossa coluna inaugural de 2025 reelege temática há muito – e por muitos – explorada nesta Direto do Carf: a tributação dos planos de stock options (planos de opção de compra de ações) – no último quinquênio, o assunto foi debatido aqui, aqui, aqui, aqui e aqui. E, não só neste espaço lhe foi dada atenção: no âmbito dos três…
O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como o tratamento de contratos a…
Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica Em uma decisão que visa fortalecer a segurança jurídica e reduzir os litígios tributários, o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, na última semana, quatorze novas súmulas. A iniciativa visa promover a uniformização das decisões no âmbito do Conselho, evitando interpretações divergentes e consolidando uma aplicação mais coerente e…
