A Indivisibilidade da Herança e o Regime de Condomínio Pro Indiviso Por força do Princípio da Saisine, esculpido no Art. 1.784 do Código Civil, a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários opera-se no exato instante do falecimento (mesmo que os beneficiários nem saibam ainda da ocorrência do óbito). Todavia, é imperativo compreender que, embora a posse seja transmitida…
Se o contrato foi assinado pelo comprador, ele não pode alegar não ter ciência de suas cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Ângelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora contra os antigos proprietários de um terreno. A mulher ajuizou uma ação de rescisão contratual com devolução de quantias…
Introdução A violência patrimonial é uma das formas mais silenciosas – e muitas vezes naturalizadas – de violação de direitos praticada contra mulheres e idosos no Brasil. Longe dos holofotes das agressões físicas ou verbais, ela opera com sutileza e aparente legalidade: doações forçadas, procurações obtidas sob coação, transferências patrimoniais com vícios de vontade e atos praticados em evidente estado…
