A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade das pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos competentes para realizar a sua emissão. A comprovação de regularidade é essencial, especialmente para o exercício profissional de certas empresas, dada sua exigência em diversos trâmites, tais como: habilitação em licitações, concessão de crédito, contratação e…
Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão…
A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de comarca do oeste catarinense que negou a retificação do local de nascimento de uma mulher. Ela nasceu em uma maternidade de Caçador (SC), onde foi…
