O provimento, que entra em vigor em setembro de 2025, incluem a atualização monetária pelo IPCA e juros de 2% ao ano CNJ divulgou o provimento 207/25, que oferece direcionamentos imediatos aos tribunais acerca da execução e da quitação de requisitórios e precatórios. A finalidade primordial é assegurar a uniformidade e a segurança jurídica na aplicação das novas disposições constitucionais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza sua 14ª Sessão Ordinária na terça-feira (28/10), a partir das 10h. Na pauta, está previsto o julgamento de 14 itens, entre eles dois atos normativos. A reunião será transmitida pelo canal do CNJ no YouTube. Acesse a pauta Uma das ações traz a proposta para regulamentar a edição de atos normativos no âmbito…
Registro de eventual encarregado de cuidado e administração de bens pode ser feito online ou presencialmente Medida tem objetivo de garantir que essa vontade seja respeitada em casos de incapacidade O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (17) o provimento nº 206/25, que obriga juízes a verificar se o idoso já indicou em cartório quem será responsável por…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o CNJ Explica, boletim periódico que divulga, em linguagem simplificada, a criação ou alteração de políticas judiciárias nacionais. O documento inclui, ainda, outras decisões do Plenário do conselho, tomadas em sessões presenciais ou virtuais, que impactam diretamente o trabalho do Judiciário. Além de disponibilizar o material na área Publicações e Pesquisas do portal…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, indicou nesta segunda-feira (13/10) os integrantes do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário que vão atuar em seu Comitê Diretivo. O Observatório foi criado no início de outubro para fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência no sistema judiciário brasileiro e subsidiar…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no último dia 6 de outubro de 2025, o Provimento nº 206/2025, que traz uma importante atualização para os serviços notariais de todo o país. A norma inclui as naturezas de ato “autocuratela” e “declaratória com diretivas de curatela” na CEP da CENSEC – Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, permitindo que os…
A Corregedoria Geral da Justiça do Pará (CGJ/PA), por meio de sua corregedora-geral, desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPA), por meio de sua coordenadora, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, assinaram, na quarta-feira (8/10), a Portaria Conjunta n. 01/2025, que regulamenta a mediação e a conciliação nas serventias extrajudiciais do…
Com 12 itens na pauta de julgamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na próxima terça-feira (14/10), a 13ª Sessão Ordinária de 2025, com início previsto para as 10h. Essa será a primeira sessão presidida pelo novo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Pauta de julgamento Entre os processos a serem julgados pelo Plenário, estão um ato normativo, um…
O Provimento nº 197, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 16 de junho de 2025, regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994 e estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação de valores relacionados a negócios jurídicos, realizados por tabeliães de notas, por meio do instrumento conhecido como “EscrowNotarial” ou “Conta Notarial Vinculada”. O…
A Constituição Federal de 1988 transformou o Judiciário em um instrumento de garantia de direitos. A sétima Carta Magna brasileira foi batizada de Constituição Cidadã por ter ampliado e consolidado direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e por ter ajustado o sistema de Justiça em um instrumento de cidadania ativa. Ao celebrar 37 anos de sua criação no próximo domingo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nesta terça-feira (30/9), aos trabalhos do Comitê Nacional de Inteligência Artificial (IA) do Judiciário. O grupo tem por finalidade auxiliar o CNJ na implementação, no cumprimento e na supervisão da norma que regulamenta o uso de IA no Poder Judiciário. Instituído pela Portaria n. 270/2025, o colegiado tem entre suas atribuições: avaliar riscos,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) concluíram a aplicação da prova do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), na noite deste domingo (28), em todas as capitais do país. Dos 9.195 inscritos, 6.364 compareceram aos locais de prova – registrando uma média de 30,79% de abstenção, mesmo percentual da primeira edição do exame nacional.…
O ministro Edson Fachin assume, nesta segunda-feira (29/9), a partir das 16h, em sessão solene, a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Autoridades dos três Poderes confirmaram presença na cerimônia, como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta,…
Análise mostra o potencial da desjudicialização brasileira, com cartórios e filtros italianos, como referência global para frear a hiperjudicialização Introdução O direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no constitucionalismo contemporâneo, enfrenta no Brasil um desafio de escala monumental: a hiperjudicialização. Em 2023, o Poder Judiciário brasileiro recebeu um volume recorde de 35 milhões de processos novos, culminando em um…
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que será realizada uma manutenção programada da infraestrutura de TI, o que ocasionará indisponibilidade temporária no sistema do Processo Judicial Eletrônico do CNJ (PJe/CNJ). A manutenção ocorrerá na sexta-feira (26/9), das 20h às 21h, e tem como objetivo garantir a melhoria contínua dos serviços. Em…
