O projeto de lei foi apresentado pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) A reforma do Código Civil brasileiro, que tramita no Senado Federal, prevê a exclusão de herdeiros indignos — filhos ou cônjuges que tenham abandonado ou negligenciado o autor da herança. Advogados especialistas em direito civil e direito da família ouvidos pelo Jornal Opção detalham as mudanças no…
A indignidade é instituto de penalização civil cuja existência se justifica mesmo na contemporaneidade, na medida em que ao Direito cabe estabelecer mecanismos de coerção contra a maldade, a traição, a deslealdade, a falta de respeito, a quebra da confiança e outras agressões praticadas em clara lesão à dignidade humana [1]. Trata-se, portanto, de sanção civil incidente sobre herdeiro cujo…
Projeto visa atualizar legislação de 2002, dando mais liberdade para planejar sucessão, mas com risco de aumentar disputas A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniais, como o aumento da liberdade para planejar a própria herança. Há regras que permitem excluir da…
Expressa o art. 496 do Código Civil hoje em vigor que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Em complemento, prevê o seu parágrafo único que, “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”. Como…
O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas a…
O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, nunca passou por uma reforma ampla. A sua implementação representou um marco para o Direito brasileiro, substituindo o antigo código de 1916 e trazendo uma visão mais moderna e alinhada às demandas da sociedade do final do século 20. Contudo, passados mais de 20 anos, o ordenamento jurídico precisa acompanhar as mudanças…
Como é notório, a herança é um bem indivisível antes da partilha, prevendo o art. 1.791 do Código Civil em vigor que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Pelo mesmo comando legal, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas…
O regime de bens no casamento é um tema relevante no Direito Empresarial brasileiro, especialmente quando se considera a constituição de sociedades entre cônjuges e o caráter intuitu persone que constitui os vínculos societários no país [1], uma vez que para se tornar sócio de alguém é necessário um conhecimento prévio da “índole” do sócio, prevalecendo a sociedade de pessoas…
1. Introdução A lei de liberdade econômica explicitou, no texto normativo, presunção que já era inerente à lógica estruturante do Direito Contratual. Trata-se da regra do art. 421-A do CC, que afirma que “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em…
A cláusula penal é um instrumento lícito de regulação antecipada dos riscos de inadimplemento. A sua maior utilidade consiste em resguardar as partes do tempo, custos e incerteza de uma disputa sobre os efeitos da inexecução do contrato. Por meio dela, os contraentes definem ex ante, no exercício de sua autonomia negocial, a exata consequência patrimonial para a hipótese de…
Posse e propriedade: conceito e funcionalização dos institutos Em um país continental como o Brasil, associado ao fato da questão das imensas desigualdades socioeconômicas, em grande parte advindas da própria história da colonização o tratamento da posse e propriedade sempre reclamou especial atenção por parte do legislador. Nesse passo de ideias, não custa relembrar que posse e propriedade…
O Código Civil de 2002 trata da RHA – reprodução humana assistida de maneira limitada, apenas mencionando o tema nos incisos III, IV e V do art. 1.597, que versam sobre as presunções de filiação. Embora inicialmente vistas como inovadoras, essas disposições demonstraram, ao longo dos anos, mais deficiências do que soluções, gerando incertezas jurídicas que ainda perduram, é…
No evento, especialistas discutiram as propostas relacionadas a contratos, responsabilidade civil e direito digital, destacando os impactos positivos para a economia e refutando críticas infundadas sobre insegurança jurídica No último dia 10/09, o Migalhas realizou mais um evento de estudos e discussões sobre a Reforma do Código Civil, desta vez um debate temático, sob a minha coordenação, com foco…
A revisão contratual por fatos supervenientes na redação atual do Código Civil Brasileiro A revisão dos contratos civis e empresariais por fatos supervenientes é medida excepcional, prevalecendo, em regra, a força obrigatória do pactuado. Trata-se de premissa elementar, coerente com os pilares do valor jurídico da promessa e da confiança legítima, nos quais se assenta estruturalmente a necessária rigidez…
Nas últimas décadas, a tecnologia alterou profundamente as relações sociais, sendo inevitável que os seus impactos repercutissem também nos atos e negócios jurídicos. A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Civil, atenta a esse fenômeno, não apenas incluiu previsões que tangenciam a temática nos dispositivos sugeridos, como também previu um livro autônomo para o Direito Digital, com o…
