Colegiado concluiu que empresas integravam a cadeia de fornecimento e devem responder pela rescisão de contrato de multipropriedade A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a responsabilidade solidária de duas empresas ligadas à comercialização e gestão de empreendimento de multipropriedade em ação de rescisão contratual e restituição de valores. O colegiado concluiu que, embora não tenham assinado o…
O crime de violação de domicílio diz respeito à intimidade, à vida privada e à tranquilidade doméstica, e não ao direito de propriedade. Por essa razão, o proprietário legal de um imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Recursal do…

