Restrição poderá alcançar bens deixados por familiares da vítima até o quarto grau O Projeto de Lei 562/26 amplia os efeitos da exclusão de herdeiros por indignidade. Pela proposta, a restrição poderá alcançar também heranças deixadas por parentes da vítima, em linha reta ou colateral até o quarto grau. Hoje, o Código Civil já exclui da sucessão, entre outros casos,…
