A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1391, fixou entendimento de que os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente. Segundo a Corte, as despesas condominiais possuem natureza propter rem e se inserem no conceito…
A previsão de cláusulas anticorrupção em contratos condominiais possui o condão de elevar o nível de confiança dos condôminos, bem como evitar prejuízos de grande monta à massa condominial. O compliance condominial e a importância da inserção de cláusulas anticorrupção em contratos entabulados pelos condomínios edilícios Um dos desafios constantes e permanentes da gestão condominial encontra-se associado à formalização de…
Em voto de desempate, ministro Antonio Carlos observou que edital que informava sobre os ônus do bem Arrematante de imóvel deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a existência do ônus foi inserida no edital de hasta pública, tornando público que a aquisição do bem implicaria na sanção…
