Decisão da ministra Daniela Teixeira aplica entendimento da 2ª seção sobre natureza propter rem dos débitos de condomínio A ministra Daniela Teixeira, do STJ, reconheceu a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão aplica entendimento consolidado da 2ª seção da Corte, segundo o qual os débitos de condomínio têm natureza propter rem e…
Em um cenário de crescente complexidade jurídica e social, o uso da ata notarial permite ao síndico atuar com prudência, transparência e eficiência Ata notarial: Conceito, fundamentação, vantagens e aplicabilidade na gestão condominial 1 – Introdução A ata notarial é um instrumento público de constatação de fatos, lavrado por tabelião de notas, que goza de fé pública e tem por…
A decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos A 2ª seção do STJ decidiu que tanto o vendedor quanto o comprador de um imóvel são legitimados para responder à cobrança de taxas condominiais vencidas após a imissão na posse do comprador, nos casos em…
