A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312, em 13 de março de 2026, e o anúncio oficial das diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual marcam um ponto de inflexão na administração tributária brasileira. Mais do que uma atualização de prazos e valores — como o novo limite de obrigatoriedade para rendimentos tributáveis de R$ 35.584,00 —, o IRPF…
Pagamento da parcela foi feito antes do vencimento, mas cooperativa utilizou parte do valor para outra operação e promoveu notificação cartorária indevida O juiz de Direito Caio Almeida Neves Martins, da 2ª vara de Porto Alegre do Norte/MT, concedeu tutela de urgência para suspender qualquer ato de consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel rural vinculado a cédula de crédito…
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, proferiu recente e relevante decisão no julgamento do Recurso Especial nº 2.124.424, que representa um avanço significativo na consolidação da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro. Ao enfrentar a questão do acesso a bens digitais protegidos por senha, o colegiado reconheceu que, nos casos…
Acrescenta a Seção XIV ao Capítulo XIX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para dispor sobre o procedimento extrajudicial de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bem móvel alienado fiduciariamente. Clique aqui e confira a íntegra do provimento. Fonte: Anoreg/SP
