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Tag: constrangimento patrimonial

Artigo: Cautelar fiscal e os limites do constrangimento patrimonial – por André Santa Cruz e Christiano Marques Caldas

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Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros 1. O cenário que o gestor precisa conhecer Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, imóveis e participações societárias, decretado…

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